SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de março de 2021
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.060/2009.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.060/2009.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:Art. 1º Fica alterado o grau de instrução dos seguintes cargos constantes da Lei nº 2.060/2009 com suas alterações posteriores, conforme segue:
I – Supervisor de Contratos e Compras: Grau de Instrução - Ensino Superior Completo: VENCIMENTO: CC4 ou FG4;
II – Coordenador de Serviços de Agronomia e Veterinária - Grau de Instrução: nível médio completo;
III – Supervisor do Departamento de Transporte Escolar – Grau de Instrução: nível médio incompleto;
IV – Supervisor de Unidade Sanitária – Grau de Instrução: nível médio completo;
V – Diretor Geral da Secretaria de Obra – Grau de Instrução: nível médio incompleto;
VI – Diretor Geral de Serviços Administrativos – Grau de Instrução: Ensino Superior completo.
Art. 2º Fica alterada estrutura dos cargos nos termos estabelecidos no artigo 1º desta lei, com os respectivos reflexos no anexo I do Lei nº 2.060/2009 com suas alterações posteriores, conforme anexo I da presente lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 17 de março de 2021. Registre-se e Publique-se.Valdi Luis Goldschmidt Prefeito Geni Maria Seibel Secretária da Administração
ANEXO I CARGO: SUPERVISOR DE CONTRATOS E COMPRAS
VENCIMENTO: CC4 OU FG 4ATRIBUIÇÕES:Descrição Sintética:É responsabilidade do Supervisor de Contratos e Compras, observar e cumprir com as atribuições constantes da Lei das Licitações e Contratos dos serviços municipais da Prefeitura Municipal de Cândido Godói, bem como, auxiliar na programação, distribuição, acompanhamento, gerenciamento, fiscalização e execução de todas as compras, aquisições, estoque, licitações e contratos. Cargo subordinado à Secretaria da Administração.Descrição Analítica:Intermediar a operação quando a aquisição é o fornecimento de serviços, como consertos; Acompanhar a garantia dos produtos das compras, registrar a durabilidade e a eficiência das mercadorias; Gerenciar problemas surgidos em relação ao produto adquirido e relacionar produtos inservíveis e comunicar à Divisão de Patrimônio.Controlar a qualidade e a durabilidade dos produtos adquiridos; Autorizar as compras ao Departamento de Licitações, e a relação das mercadorias a serem compradas por processo licitatório; Coordenar a elaboração e publicação dos contratos resultantes das licitações e compras;Definir as políticas, normas e procedimentos de licitações concernentes a alienações de bens, aquisição de materiais, prestação de serviços e execução de obras;Monitorar o acompanhamento e o controle do consumo de bens, materiais, e da prestação de serviços e do estoque dos almoxarifados dos Órgãos da administração direta e indireta;Direcionar a regulamentação, a implantação e a gestão do sistema de registro de preços; Supervisionar os sistemas de controle e acompanhamentos das licitações e contratos de registro de preços, no que concerne aos seus vencimentos, para que, com a devida antecedência aos vencimentos contratuais, iniciem-se os procedimentos/contatos relativos à renovação, se esta for à decisão pertinente; Auxiliar e/ ou Orientar a quem de direito quanto à emissão de justificativas plausíveis para possibilitar legalmente a compra/aquisição e/ ou procedimento licitatório, propriamente dito; Convidar os órgãos e entidades, mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, para participarem do registro de preços. Consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, atendendo os requisitos de padronização e racionalização. Promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei. Realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dos valores a serem licitados e posteriormente registrados. Confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive no que tange aos quantitativos e projeto básico. Auxiliar no procedimento licitatório, bem como nos atos dele decorrentes, tais como a assinatura da Ata de Registro de Preços e o encaminhamento de cópia aos órgãos participantes. Gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação dos fornecedores, sempre que solicitado, para atendimento das necessidades da Administração, obedecendo à ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata. Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados. Sugerir a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços. Realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes, visando informá-los das peculiaridades do SRP.Condições de Trabalho:Geral: é responsabilidade do ocupante de cargo em comissão e de servidor que estiver respondendo por função gratificada, estar sempre disponível para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo que ocupa; Especial: o exercício do cargo pode exigir atendimento ao público, viagens a serviço do Município, assim como participação em atividades com a comunidade e em capacitações.Forma de Provimento:· Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.Requisitos para Provimento:· Competência técnica e habilidades político-administrativas condizentes com as exigências para desempenhar as atribuições do cargo.· Idade Mínima: 18 anos.· Grau de Instrução: Ensino Superior Completo.
CARGO: COORDENADOR DE SERVIÇOS DE AGRONOMIA E VETERINÁRIA
VENCIMENTO: FG3 ou CC3 ATRIBUIÇÕES:Descrição Sintética:É responsabilidade do Coordenador de Serviços de Agronomia e Veterinária, subordinado ao Secretário Municipal de Agricultura, observar e cumprir com as atribuições constantes da Lei da Estrutura Administrativa dos serviços municipais da Prefeitura Municipal de Cândido Godói, bem como, auxiliar na programação, distribuição, acompanhamento, gerenciamento, fiscalização e execução das atividades específicas do Departamento a que está ligado e responsabilizar-se pelas atividades do Departamento pelo qual responde. Cargo subordinado a Secretaria Municipal da Agricultura Expansão Econômica e Meio Ambiente. Descrição Analítica:Estimular o desenvolvimento das criações já existentes no município, especialmente a de animais de pequeno porte, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; Coordenar a fiscalização e inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal; Coordenar o estado de sanidade de produtos de origem animal; Coordenar a vacinação anti-rábica em animais e a profilaxia da raiva; Coordenar a assistência aos agricultores sobre medidas de cultura, bem como sobre meios de defesa de tratamento contra pragas e moléstias nas plantas; Coordenar outras atribuições afins.Condições de Trabalho:
• Geral: é responsabilidade do ocupante de cargo em comissão e de servidor que estiver respondendo por função gratificada, estar sempre disponível para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo que ocupa;
• Especial: o exercício do cargo pode exigir atendimento ao público, viagens a serviço do Município, assim como participação em atividades com a comunidade e em capacitações.Forma de Provimento:
• Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.Requisitos para Provimento:
• Competência técnica e habilidades político-administrativas condizentes com as exigências para desempenhar as atribuições do cargo.
• Idade Mínima: 18 anos.
• Grau de Instrução: nível médio completo.
CARGO: SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
VENCIMENTO: CC4 ATRIBUIÇÕES:Descrição Sintética:É responsabilidade do Supervisor do Departamento de Transporte Escolar, observar e cumprir com as atribuições constantes da Lei da Estrutura Administrativa dos serviços municipais da Prefeitura Municipal de Cândido Godói, bem como, auxiliar na programação, distribuição, acompanhamento, gerenciamento, fiscalização e execução das atividades específicas da Secretaria. Cargo subordinado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.Descrição Analítica:
Supervisionar o transporte escolar fazendo com que sejam cumpridas as rotas e horário estabelecidos para o satisfatório deslocamento dos alunos;
Supervisionar o controle da prestação do serviço efetuados, verificando quilometragem, para conferência das faturas de cobrança por parte dos concessionários;
Determinar periodicamente a vistoria dos veículos verificando o licenciamento dos mesmos junto ao DETRAN, habilitação do motorista, limpeza, condições dos pneus, condições da lataria, cintos de segurança, travamento de portas e outros itens de segurança;
Investigar reclamações efetuadas pela comunidade quanto à prestação deste serviço ou conduta dos profissionais
Gerir os contratos relativos ao Transporte Escolar;
Conduzir veículos quando necessário, desde que devidamente habilitado;
Supervisionar a equipe de motoristas da área;
Condições de Trabalho:
• Geral: é responsabilidade do ocupante de cargo em comissão e de servidor que estiver respondendo por função gratificada, estar sempre disponível para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo que ocupa;
• Especial: o exercício do cargo pode exigir atendimento ao público, viagens a serviço do Município, assim como participação em atividades com a comunidade e em capacitações.
Forma de Provimento:
• Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Requisitos para Provimento:
• Competência técnica e habilidades político-administrativas condizentes com as exigências para desempenhar as atribuições do cargo.
• Idade Mínima: 18 anos.
• Grau de Instrução: nível médio incompleto.
CARGO: SUPERVISOR DE UNIDADE SANITÁRIA
VENCIMENTO: CC4 OU FG4
ATRIBUIÇÕES:Descrição Sintética:
É responsabilidade do Supervisor da Unidade Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde, observar e cumprir com as atribuições constantes da Lei da Estrutura Administrativa dos Serviços Municipais da Prefeitura Municipal de Cândido Godói, bem como, auxiliar o Secretário Municipal em programas, distribuição, acompanhamento e fiscalização da execução das atividades específicas da Secretaria Municipal a que está ligado. Objetiva o planejamento das ações e estratégias em saúde do Município, em parceria com a Região, Estado e União. Cargo subordinado a Secretaria Municipal da Saúde.
Descrição Analítica:
Supervisionar a execução de programas e serviços de atendimento médico ambulatorial;
Manter a direção geral de todas as atividades atinentes à saúde constantes de convênios, programas, distribuição de medicamentos;
Dirigir os profissionais da área da saúde nas questões técnicas;
Dirigir as equipes de profissionais na prestação de atendimento médico, exames médicos, diagnósticos, prescrição e ministração de tratamento para doenças diversas, perturbações e lesões do organismo humano;
Condições de Trabalho:
• Geral: é responsabilidade do ocupante de cargo em comissão e de servidor que estiver respondendo por função gratificada, estar sempre disponível para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo que ocupa;
• Especial: o exercício do cargo pode exigir atendimento ao público, viagens a serviço do Município, assim como participação em atividades com a comunidade e em capacitações.Forma de Provimento:Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Requisitos para Provimento:
• Competência técnica e habilidades político-administrativas condizentes com as exigências para desempenhar as atribuições do cargo.
• Idade Mínima: 18 anos.
Grau de Instrução: nível médio completo.
CARGO: DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DE OBRAS
VENCIMENTO: CC5
ATRIBUIÇÕES:Descrição sintética:É responsabilidade do Diretor Geral da Secretaria de Obras, observar e cumprir com as atribuições constantes da Lei da Estrutura Administrativa dos serviços municipais da Prefeitura Municipal de Cândido Godói, bem como, auxiliar na programação, distribuição, acompanhamento, gerenciamento, fiscalização e execução das atividades da área de obras, serviços e trânsito da Prefeitura planejando e coordenando as rotinas relacionadas às atividades de obras no perímetro urbano e no interior do município, serviços urbanos e sinalização e organização do trânsito no município. Cargo subordinado à Secretaria Municipal de Obras.
Descrição Analítica:
• Planejar e coordenar a execução de obras e serviços no Município; obras de pavimentação ou recuperação das vias urbanas e do interior do Município; coordenar e fiscalizar a construção, recuperação e ampliação de prédios públicos, pontes, pontilhões e bueiros; implantação e conservação da iluminação pública e rede elétrica dos prédios públicos; recolhimento de lixo e entulhos, ajardinamento e limpeza pública;
• Buscar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos oficias da Prefeitura;
• Cuidar para que o expediente administrativo seja executado de forma eficiente e eficaz, atendendo às necessidades da Secretaria e as normas da Administração Municipal;
• Supervisionar as questões viárias do Município, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as normas de trânsito instituídas pelo Código Nacional de Trânsito;
• Responder pelas questões técnicas voltadas às obras civis de particulares e públicas;
• Tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais;
Condições de Trabalho:
• Geral: é responsabilidade do ocupante de cargo em comissão e de servidor que estiver respondendo por função gratificada, estar sempre disponível para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo que ocupa;
• Especial: o exercício do cargo pode exigir atendimento ao público, viagens a serviço do Município, assim como participação em atividades com a comunidade e em capacitações.Forma de Provimento:Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Requisitos para Provimento:
• Competência técnica e habilidades político-administrativas condizentes com as exigências para desempenhar as atribuições do cargo.
• Idade Mínima: 18 anos.
• Grau de Instrução: nível médio incompleto.
CARGO: DIRETOR GERAL DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
VENCIMENTO: CC5 OU FG5
ATRIBUIÇÕES:Descrição Sintética:É responsabilidade do Diretor Geral de Serviços Administrativos, observar e cumprir com as atribuições constantes da Lei da Estrutura Administrativa dos serviços municipais da Prefeitura Municipal de Cândido Godói, bem como, auxiliar na programação, distribuição, acompanhamento, gerenciamento, fiscalização e execução das atividades específicas do Gabinete do Prefeito Municipal. Cargo subordinado ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Descrição Analítica:
Coordenar as atividades ligadas a comunicação interna e externa com o propósito de divulgar através da imprensa falada, escrita e televisionada atos administrativos;
Coordenar o estabelecimento de elos de ligação entre o poder público e a comunidade criando canal direto de comunicação e integração;
Coordenar o cumprimento das finalidades do sistema de Controle Interno do Município, em conformidade com a legislação;
Organizar e manter arquivos privados de documentos, procedendo a classificação, etiquetagem e guarda dos mesmos, para conservá-los e facilitar a consulta.
Condições de Trabalho:
• Geral: é responsabilidade do ocupante de cargo em comissão e de servidor que estiver respondendo por função gratificada, estar sempre disponível para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo que ocupa;
• Especial: o exercício do cargo pode exigir atendimento ao público, viagens a serviço do Município, assim como participação em atividades com a comunidade e em capacitações.
Forma de Provimento:
• Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Requisitos para Provimento:
• Competência técnica e habilidades político-administrativas condizentes com as exigências para desempenhar as atribuições do cargo.
Idade Mínima: 18 anos.
Grau de Instrução: nível superior completo