SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de agosto de 2025
LEI N° 3.101/2025, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.101/2025, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
LEI N° 3.101/2025, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
INSTITUI O PROJETO "IDOSO: VEREADOR POR UM DIA" NO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Cândido Godói institui o projeto "Idoso Vereador”, que acontecerá anualmente, preferencialmente “NA SEMANA DO IDOSO”, Sessão Anual, instituída por Lei Municipal.
Art. 2º - São objetivos do projeto "Idoso: Vereador por Um Dia":
I- Contribuir para fortalecer a imagem do idoso em nossa sociedade e conquistar o respeito, apoio e valorização das demais gerações;
II- Sensibilizar a sociedade para fortalecer e visualizar novas formas de participação da pessoa idosa;
III- Proporcionar canais de comunicação, convívio social, troca de experiência entre essas pessoas e as demais gerações, através da participação no Poder Legislativo;
IV- Integrar, com o Poder Legislativo, a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania e os valores éticos e reflexivos para uma sociedade democrática, cidadã, e mais moderna;
V- Sensibilizar Poder Público, Entidades, e a sociedade para a promoção da Longevidade, saúde, e qualidade de vida, da pessoa humana;
VI- Valorizar e estimular na pessoa idosa, a prática da participação na vida política, social e cultural, do município, das comunidades e da sociedade;
¨ VII- Proporcionar um espaço oficial, para o Movimento da Terceira Idade, e Idosos do município, poderem expor, manifestar, reivindicar e mostrar seus avanços, conquistas, dificuldades e necessidades;
VIII – Fortalecer a parceria, responsabilidade, apoio e compromissos do Legislativo Municipal com a população de Terceira Idade do nosso município.
Art. 3º - O projeto "Idoso Vereador” será composto por, no máximo, 9 (nove) Vereadores (as) Titulares e 9 (nove) Vereadores (as) Suplentes, sendo vedada a recondução para a edição subsequente.
§ 1º - O processo de escolha e forma democrática de indicação dos "Idoso: Vereador Por Um Dia", será por livre decisão dos Grupos de Terceira Idade do Município, cada qual indicando um Titular e um Suplente - não sendo necessariamente obrigado a ser sócio do Clube;
§ 2º - E, 1(uma) vaga de Titular e Suplente será reservada ao CMI, e caberá ao Conselho da Pessoa Idosa indicar o referido “Idoso Vereador”, e, em comum acordo com a ASMUTI-Associação Municipal da Terceira Idade, escolherão o Presidente da Sessão do Idoso, que poderá ser Conselheiro, ou mesmo da Direção da ASMUTI;
§ 3º - Caso um clube não preencher a sua indicação, esta ficará disponível para o Clube que tiver o maior número de associados e assim sucessivamente;
§ 4º O vereador idoso, titular e suplente, indicado, deverá ter 60 anos ou mais, e residir no município.
§ 5º - Depois de escolhidos os representantes, os mesmos deverão ser inscritos na Câmara Municipal de Cândido Godói, em tempo pré-determinado.
§ 6º – Caberá a Câmara Municipal de Cândido Godói, a organização e coordenação, estabelecendo normas, estipulando dia, horários e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos.
Art. 4º - Os vereadores idosos escolhidos, participarão da Sessão Simulada (Sessão Anual “Idoso: Vereador Por Um Dia”), realizada pela Câmara Municipal, onde haverá apresentação, discussão e votação das proposições e matérias sugeridas.
Art. 5º - Compete aos “Vereadores Idosos”, apresentar proposições e matérias, de interesse da Terceira Idade e Idosos, que visem à melhoria da qualidade de vida da população idosa de Cândido Godói, relativas à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, segurança pública, e outros assuntos de interesse público;
Parágrafo Único – As propostas dos “Vereadores Idosos por Um Dia”, seguirão para a mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores como sugestões, que deverão ser analisadas, valorizadas e, se de interesse público, legalmente encaminhadas.
Art. 6º - A sessão do “Idoso: Vereador Por Um Dia” realizar-se-á preferencialmente no mês de outubro, em data e horário a ser fixado pela Câmara Municipal, tendo como local o plenário do Poder Legislativo do Município de Cândido Godói.
Art. 7º - As deliberações da Sessão Simulada serão tomadas pelo quórum de maioria dos votos dos “Vereadores Idosos”.
§ 1º- Para garantia de quórum, será permitido que o suplente substitua o titular, na ausência deste.
§ 2º- O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência formalizada.
Art. 8º - O mandato dos “Vereadores Idosos por Um Dia”, encerra-se ao final da Sessão, com a presença dos Vereadores Titulares de Cândido Godói, os quais farão a entrega dos certificados aos “Idosos Vereadores por Um dia”.
Parágrafo Único – Os “Idosos Vereadores Por Um Dia”, não serão remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse público e social.
Art. 9º - As atividades realizadas serão de acordo com o estabelecido por esta resolução, bem como seguirão as normas da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno do Poder Legislativo no que couber, assim como poderá a mesa diretora editar Resolução de Mesa para eventuais normas não estabelecidas.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Resolução ocorrerão por conta da Câmara Municipal, por dotação orçamentária própria.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS em 07 de agosto de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração