SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de abril de 2025
LEI N° 3.070/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.070/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
LEI N° 3.070/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA A LEI Nº 1.734/2005 QUE TRATA SOBRE DIÁRIAS.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Inclui os §§ 1º e 2º no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.734/2005, com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
§ 1º - O Servidor, em deslocamento fora do Município, em distância superior a 150 (cento e cinquenta) km, terá direito a meia diária.”
§ 2º – Nas indenizações haverá o desconto, por dia útil, do valor do vale alimentação correspondente”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, em 08 de abril de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municpal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração