SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de abril de 2021
LEI Nº 2.827/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.827/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.691/2018.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 2.691/2018, passando para a seguinte redação:
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar os serviços de máquinas em entradas de propriedades e estradas para lavoura até 80% (oitenta por cento) sendo o subsídio para os produtores de leite, suínos, piscicultores, hortifruticultores e atividades turísticas que produzem comercialmente, em até 100% (cem por cento).
Art. 2º O parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 2.691/2018 passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único: O Poder Executivo deverá encaminhar a cada trimestre ao Poder Legislativo relatório em ordem cronológica descrevendo os agricultores que solicitaram os serviços nos termos do art. 5º, bem como os agricultores que foram efetivamente beneficiados com o presente subsídio no referido período, sendo que a inércia configura infração política administrativa e crime de responsabilidade.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 08 de abril de 2021.
Registre-se e Publique-se.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração