SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de março de 2023
LEI Nº 2.959/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.959/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.634/2017.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o caput do art. 2º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2° O auxílio será concedido sob a forma de vales-transporte, fornecidos pelo Município aos estudantes, e corresponderá a R$ 9,50 (nove reais e cinquenta centavos) por dia, devidamente comprovado de transporte, para fins de estudo.
§ 1º ...
§ 2º ...”.
Art. 2º Altera o art. 5º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5° O valor do vale-transporte poderá ser reajustado pela variação da URM (Unidade de Referência Municipal), respeitando sempre a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói/ RS, em 22 de março de 2023.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração