SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de fevereiro de 2022
LEI Nº 2.879/2022, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.879/2022, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
ALTERA A LEI 965/1992, ANEXO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MÉDICO.
MARIO BACKES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o– Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei nº 965/1992, alterando o anexo das atribuições do cargo de Médico conforme Anexo Único.
Art. 2o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do de Cândido Godói, RS, em 08 de fevereiro de 2022.
Registre-se e Publique-se
MARIO BACKES
Prefeito em Exercício
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
ANEXO
Cargo: MÉDICO ESF 20h
Padrão: 17
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: O médico da equipe preconizada pelo PSF deve ser um generalista, portanto, deve atender a todos os componentes das famílias, independentemente de sexo e idade. Esse profissional deverá comprometer-se com a pessoa, inserida em seu contexto biopsicossocial, e não com um conjunto de conhecimentos específicos ou grupos de doenças. Sua atuação não deve estar restrita a problemas de saúde rigorosamente definidos. Seu compromisso envolve ações que serão realizadas enquanto os indivíduos ainda estão saudáveis. Ressalte-se que o profissional deve procurar compreender a doença em seu contexto pessoal, familiar e social. A convivência contínua lhe propicia esse conhecimento e o aprofundamento do vínculo de responsabilidade para a resolução dos problemas e manutenção da saúde dos indivíduos. Ainda, prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais do Município, bem como colaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.
Atribuições típicas: prestar assistência integral aos indivíduos sob sua responsabilidade; valorizar a relação médico-paciente e médico-família como parte de um processo terapêutico e de confiança oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando abordar os aspectos preventivos e de educação sanitária; empenhar-se em manter seus clientes saudáveis, quer venham às consultas ou não; executar ações básicas de vigilância epidemiológica e sanitária em sua área de abrangência; executar as ações de assistência nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador, ao adulto e ao idoso, realizando também atendimentos de primeiros cuidados nas urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais, entre outros; promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente seja mais saudável; discutir de forma permanente, junto à equipe de trabalho e comunidade: o conceito de cidadania, enfatizando os direitos à saúde e as bases legais que os legitimam; participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das unidades de Saúde da Família. Ainda efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades nas áreas práticas da medicina, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica; analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais, para confirmar ou informar o diagnóstico; manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença bem como alimentar os sistemas informatizados com os dados necessários; prestar atendimento de urgência clínicas; encaminhar pacientes para atendimento especializado, quando for o caso; realizar visitas domiciliares, internações domiciliares; assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde pública e da medicina preventiva; participar do desenvolvimento e execução de planos de fiscalização sanitária; proceder à perícias médico-administrativas, examinando os doentes, a fim de fornecer atestados e laudos previstos em normas e regulamentos; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; realizar exérese de pele e pequenos procedimentos de nível ambulatorial; autorizar a emissão de internações hospitalares, identificando-se com assinatura e carimbo e atendimentos ambulatoriais; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referente à sua área de atuação; participar das atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situação e/ou problemas identificados, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao município; verificar e atestar óbito. Realizar outras atividades afins.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária: 20 horas semanais
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Instrução: Superior Completo
c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão
d) Outros: Devidamente inscrito (a) no respectivo Conselho.
Recrutamento: Concurso Público