SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de maio de 2026
LEI Nº 3.165/2026, DE 18 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.165/2026, DE 18 DE MAIO DE 2026.
LEI Nº 3.165/2026, DE 18 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 01 (UM) CARGO DE FISCAL SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 01 (um) cargo de Fiscal Sanitário no plano de classificação de cargos e salários instituído pela Lei Municipal nº 965/1992.
Art. 2º - O provimento do cargo dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.
§ 1º As atribuições do cargo estão no anexo único, que faz parte desta Lei.
Art. 3º - O código do cargo de Fiscal Sanitário será 2.1.13.8.
Art. 4º - A despesa decorrente desta Lei será suportada pela dotação orçamentária da secretaria em que o servidor for lotado.
Art. 5º - A criação do cargo observará:
I – Os limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
II – A estimativa de impacto orçamentário-financeiro para os exercícios em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000;
III – A declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 18 de maio de 2026.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração
ANEXO
CARGO: FISCAL SANITÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 8
CÓDIGO 2.1.13.8
NIVEL: MÉDIO
ATRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Exercer a fiscalização geral com respeito à aplicação das leis quanto à vigilância sanitária e epidemiológica no âmbito municipal, promovendo ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde do indivíduo e da coletividade, intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, atuando e fiscalizando sobre fatores que interferem na saúde e qualidade do meio ambiente, saneamento básico e abastecimento dos estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Assessorar, supervisionar e executar atividades relacionadas com a vigilância sanitária, elaborar planos de fiscalização, consultando documentos específicos e guiando-se pela legislação, atuar e prevenir agravos à saúde decorrentes de contato com o meio ambiente, da prestação de serviço de interesse da saúde, produção, circulação de bens de consumo, que possam afetar a saúde humana, fiscalizar mediante acesso livre, obedecidas as formalidades legais, os estabelecimentos e ambiente sujeitos de controle sanitário. Cadastrar, licenciar, inspecionar estabelecimentos: de saúde, comercio de alimentos, comercio, distribuição e transporte na área de drogarias, medicamentos, cosméticos e saneantes; Estabelecimentos de interesse para a saúde: albergue, barbearias, desinsetização e desratização, clínicas veterinárias e similares, hotéis, motéis, pensões, institutos de beleza, lavanderias, cemitérios, casas de idosos, saunas, serviços de massoterapia, óticas, escolas de educação infantil, estações rodoviárias, limpeza e desinfecção de reservatórios de água; Serviços de tecnologia em saúde: bronzeamento UV, unidades e clínicas odontológicas com RX intra-oral, consultórios odontológicos com RX. Autuar, em caso de irregularidades, estabelecimentos sob controle sanitário municipal. Cadastrar estabelecimentos de saúde de média e alta complexidades, industrias de alimentos, estabelecimentos que utilizam radiações ionizantes (Raio X), radioterapia e medicina nuclear, comissões e programas de controle de infecção hospitalar. Receber notificação, executar entrevista, inspecionar locais de preparo, coletar alimentos, encaminhar manipuladores para exames, autuar estabelecimentos no que diz respeito às Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA`s). Estabelecer e executar medidas imediatas de controle de surtos. Fornecer talonários e notificações de Receita para profissionais cadastrados. Defender a política sanitária municipal; prolatar pareceres e informações sobre fiscalização sanitária, lavrar autos de infração; assinar documentos, despachar atestados, emitir correspondências; apresentar relatórios da abrangência sanitária, integrar grupos operacionais para realizar outras tarefas semelhantes para suprir as necessidades da área; providenciar coletas de amostras de água para encaminhá-las a exames laboratoriais e certificar-se dos padrões aceitáveis de qualidade e de consumo; solicitar informações a órgãos competentes, averiguar denuncias e atuar sobre elas. Inspecionar o destino do lixo e dejetos dos estabelecimentos; adotar medidas que proporcione o conhecimento a tetecção ou prevenção de qualquer mudança dos determinantes e acondicionantes da saúde coletiva, afim de recomendar a adoção de medidas de prevenção e controle das doenças ou agravantes da saúde. Coletar amostras de alimentos, medicamentos, insumos, cosméticos e saneantes para análise na forma da legislação em vigor; Apreender, como medida cautelar, alimentos, medicamentos, insumos, cosméticos e saneantes inadequado para consumo e/ou em situação irregular; Fomentar o desenvolvimento de pesquisas na área de Vigilância Sanitária; Colaborar com a Unidade Federada na execução de controle higiênico-sanitário de bens de consumo ao nível de comercialização intermunicipal.
Promover e fomentar eventos de intercambio e articulações interestaduais e intermunicipais na área de conhecimento de Vigilância Sanitária. Outras ações e atribuições constantes da Legislação Sanitária em vigor.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
Sujeito ao uso de uniforme, fornecido pela Prefeitura Municipal e, ao trabalho aos domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade mínima de 18 anos.
Instrução: Nível Médio.