SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de abril de 2023
LEI Nº 2.962/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.962/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS DO MUNICÍPIO.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato os bens móveis abaixo discriminados, de propriedade do Município para a ASSOCIAÇÃO GODOIENSE DE EMPREENDIMENTOS, ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO – AGEMEOS, localizada na Rua João Magalhães, nº 380, Município de Cândido Godói, RS, CNPJ nº 44.103.259/0001-33, para uso dos grupos de agricultores do Município de Cândido Godói – RS:
NÚCLEO AFONSO HANZEL, Linha Secção “C”, interior do Município de Cândido Godói, RS: 01 (uma) SEGADEIRA nova, para trator agrícola; marca Lavrale, acompanhada com eixo cardam; giro live no cardan de acionamento, com 02 (dois) tambores, 4 facas por tambor com dupla face de corte. Dispositivo de segurança contra impactos, engate de segurança para transporte; engate hidraulico categoria I e I, conjunto de articulação independente; potência 35CV; rotações do eixo cardan de 1.780 RPM; com sistema auto limpante. Largura do corte da barra de no 1,7 metros. Produção aproximada de 2ha/h. Número de patrimônio nº 8107.
01 (um) ANCINHO ENLEIRADOR/ESPALHADOR novo acompanhado do eixo cardam; com sistema de enleirador e espalhador, com 02 rodas ou pneus compatíveis ao equipamento, defletor para ajuste rápido da largura das leiras, com rotação da TDP de 350 a 540RPM; potência 15cv, eixo de acionamento com embreagem; com engate Categoria I e Il; capacidade de produção de 3,0ha/hora largura de trabalho 3m. Número de patrimônio nº 8106.
NÚCLEO NACIONAL, Linha Dr. Cândido Godói, interior do Município de Cândido Godói, RS: 01 (uma) CARRETA BASCULANTE nova, marca METALFREITAS, metálica com quebra de canto no fundo da carroceria nas laterais com sistema de reforço que evite o abaulamento, com chapa de 2 mm, 01 eixo dianteiro com dupla articulação, com freio com acionamento mecânico, ponta de eixo de 60 mm com cubos fundidos e rolamentos cônicos, 02 eixos traseiros com sistema tandem, pistão hidráulico de dupla ação responsável por bascular a caçamba, capacidade de carga de dez (10) toneladas, com a inclusão da sobre caixa, com seis pneus novos 7.50-16 com 10 lonas, chassi reforçado com 6,35 mm de espessura, intertravados com 4 perfis U. O equipamento com dimensões de 5,920m de comprimento e 2,3 m de largura. Número de patrimônio nº 8138.
NÚCLEO NATAL, Linha Natal, interior do Município de Cândido Godói, RS: 01 (uma) CARRETA BASCULANTE nova, marca METALFREITAS, metálica com quebra de canto no fundo da carroceria nas laterais com sistema de reforço que evite o abaulamento, com chapa de 2 mm, 01 eixo dianteiro com dupla articulação, com freio com acionamento mecânico, ponta de eixo de 60 mm com cubos fundidos e rolamentos cônicos, 02 eixos traseiros com sistema tandem, pistão hidráulico de dupla ação responsável por bascular a caçamba, capacidade de carga de dez (10) toneladas, com a inclusão da sobre caixa, com seis pneus novos 7.50-16 com 10 lonas, chassi reforçado com 6,35 mm de espessura, intertravados com 4 perfis U. O equipamento com dimensões de 5,920m de comprimento e 2,3 m de largura. Número de patrimônio nº 8139.
NÚCLEO INTEGRAÇÃO, Linha São Miguel, interior do Município de Cândido Godói, RS: 01 (uma) CARRETA BASCULANTE nova, marca METALFREITAS, metálica com quebra de canto no fundo da carroceria nas laterais com sistema de reforço que evite o abaulamento, com chapa de 2 mm, 01 eixo dianteiro com dupla articulação, com freio com acionamento mecânico, ponta de eixo de 60 mm com cubos fundidos e rolamentos cônicos, 02 eixos traseiros com sistema tandem, pistão hidráulico de dupla ação responsável por bascular a caçamba, capacidade de carga de dez (10) toneladas, com a inclusão da sobre caixa, com seis pneus novos 7.50-16 com 10 lonas, chassi reforçado com 6,35 mm de espessura, intertravados com 4 perfis U. O equipamento com dimensões de 5,920m de comprimento e 2,3 m de largura. Número de patrimônio nº 8140.
Art. 2º - A cedência de que trata o artigo 1º, será na forma de CESSÃO DE USO, conforme Minuta de Termo de Cedência anexa, que faz parte integrante da presente Lei, por tempo indeterminado.
Art. 3º - Transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, e a entidade mantiver a posse de uso do bem, o mesmo reverterá em doação para a entidade.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 04 de abril de 2023.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
MINUTA TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, Prefeito do Município de Cândido Godói, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº ........................ cede o uso à ASSOCIAÇÃO GODOIENSE DE EMPREENDIMENTOS, ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO – AGEMEOS, localizada na Rua João Magalhães, nº 380, Município de Cândido Godói, RS, CNPJ nº 44.103.259/0001-33, para uso dos grupos de agricultores do Município de Cândido Godói – RS:
NÚCLEO AFONSO HANZEL, Linha Secção “C”, interior do Município de Cândido Godói, RS: 01 (uma) SEGADEIRA nova, para trator agrícola; marca Lavrale, acompanhada com eixo cardam; giro live no cardan de acionamento, com 02 (dois) tambores, 4 facas por tambor com dupla face de corte. Dispositivo de segurança contra impactos, engate de segurança para transporte; engate hidraulico categoria I e I, conjunto de articulação independente; potência 35CV; rotações do eixo cardan de 1.780 RPM; com sistema auto limpante. Largura do corte da barra de 1,7 metros. Produção aproximada de 2ha/h. Número de patrimônio nº 8107.
01 (um) ANCINHO ENLEIRADOR/ESPALHADOR novo acompanhado do eixo cardam; com sistema de enleirador e espalhador, com 02 rodas ou pneus compatíveis ao equipamento, defletor para ajuste rápido da largura das leiras, com rotação da TDP de 350 a 540RPM; potência 15cv, eixo de acionamento com embreagem; com engate Categoria I e Il; capacidade de produção de 3,0ha/hora largura de trabalho 3m. Número de patrimônio nº 8106.
NÚCLEO NACIONAL, Linha Dr. Cândido Godói, interior do Município de Cândido Godói, RS: 01 (uma) CARRETA BASCULANTE nova, marca METALFREITAS, metálica com quebra de canto no fundo da carroceria nas laterais com sistema de reforço que evite o abaulamento, com chapa de 2 mm, 01 eixo dianteiro com dupla articulação, com freio com acionamento mecânico, ponta de eixo de 60 mm com cubos fundidos e rolamentos cônicos, 02 eixos traseiros com sistema tandem, pistão hidráulico de dupla ação responsável por bascular a caçamba, capacidade de carga de dez (10) toneladas, com a inclusão da sobre caixa, com seis pneus novos 7.50-16 com 10 lonas, chassi reforçado com 6,35 mm de espessura, intertravados com 4 perfis U. O equipamento com dimensões de 5,920m de comprimento e 2,3 m de largura. Número de patrimônio nº 8138.
NÚCLEO NATAL, Linha Natal, interior do Município de Cândido Godói, RS: 01 (uma) CARRETA BASCULANTE nova, marca METALFREITAS, metálica com quebra de canto no fundo da carroceria nas laterais com sistema de reforço que evite o abaulamento, com chapa de 2 mm, 01 eixo dianteiro com dupla articulação, com freio com acionamento mecânico, ponta de eixo de 60 mm com cubos fundidos e rolamentos cônicos, 02 eixos traseiros com sistema tandem, pistão hidráulico de dupla ação responsável por bascular a caçamba, capacidade de carga de dez (10) toneladas, com a inclusão da sobre caixa, com seis pneus novos 7.50-16 com 10 lonas, chassi reforçado com 6,35 mm de espessura, intertravados com 4 perfis U. O equipamento com dimensões de 5,920m de comprimento e 2,3 m de largura. Número de patrimônio nº 8139.
NÚCLEO INTEGRAÇÃO, Linha São Miguel, interior do Município de Cândido Godói, RS: 01 (uma) CARRETA BASCULANTE nova, marca METALFREITAS, metálica com quebra de canto no fundo da carroceria nas laterais com sistema de reforço que evite o abaulamento, com chapa de 2 mm, 01 eixo dianteiro com dupla articulação, com freio com acionamento mecânico, ponta de eixo de 60 mm com cubos fundidos e rolamentos cônicos, 02 eixos traseiros com sistema tandem, pistão hidráulico de dupla ação responsável por bascular a caçamba, capacidade de carga de dez (10) toneladas, com a inclusão da sobre caixa, com seis pneus novos 7.50-16 com 10 lonas, chassi reforçado com 6,35 mm de espessura, intertravados com 4 perfis U. O equipamento com dimensões de 5,920m de comprimento e 2,3 m de largura. Número de patrimônio nº 8140.
CLÁUSULA PRIMEIRA - A cessão de uso é concedida a título precário, por tempo indeterminado.
CLÁUSULA SEGUNDA - A outorga do Município poderá cessar, a qualquer tempo, sempre que for constatado alguma irregularidade no uso dos bens.
CLÁUSULA TERCEIRA - Das obrigações do CESSIONÁRIO:
a)- Observar, rigorosamente, as finalidades para as quais foi outorgada a cessão de uso;
b)- Zelar pela manutenção e conservação do equipamento cedido;
c)- Responsabilizar-se pela devolução de objeto da cedência quando cessar a outorga do Município;
d)- A contratação de operadores civilmente capazes e habilitados será de inteira responsabilidade do CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA QUARTA - O CESSIONÁRIO enviará relatório sempre que solicitado ao Secretário Municipal da Agricultura sobre as atividades desenvolvidas pelo equipamento cedido.
CLÁUSULA QUINTA - O equipamento cedido fica sob tutela do CESSIONÁRIO, sendo que as despesas de manutenção e conservação correrão por conta do CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA - Transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, e o CESSIONÁRIO mantiver a posse de uso do bem, o mesmo reverterá em doação para o mesmo
CLÁUSULA SÉTIMA - Os bens cedidos ficam sob tutela do CESSIONÁRIO, sendo que as despesas de manutenção e conservação correrão por conta do CESSIONÁRIO.
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Cândido Godói, RS, ...........de ......................de 2022.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
NOME:
CPF Nº:
Testemunhas:
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