SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de março de 2020
LEI Nº 2.781/2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.781/2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
LEI Nº 2.781/2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
REFORMULA E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E CRIA RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS.
GERSON DRESCH, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei reformula e dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regimento de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação.
Art. 2º - O Regime Jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei Municipal.
TÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 3º - A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I - Habilitação profissional: condição essencial que habilite para o exercício do magistério através da comprovação da titulação específica;
II- Valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
III- Piso salarial profissional: que considere a qualificação profissional;
IV- Progressão funcional na carreira: mediante a alteração do nível através da qualificação em instituições credenciadas e promoção de classe em avaliação do desempenho; organizada por legislação específica.
V – Jornada de Trabalho: Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.
CAPÍTULO II
DO ENSINO
Art. 4º - O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil, em creches e pré-escolas e do ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º - A Carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto de cargos Professor I, Professor II, Professor III e Professor de Educação Especial, estruturada em 5 (cinco) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, 4 (quatro) níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, considera-se:
I - REDE MUNICIPAL DE ENSINO: o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação, coordenados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II- MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de profissionais da educação, titulares de cargos de professor que, ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, desempenhando atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação;
III - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
IV - PROFESSOR I - Profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes na educação infantil;
V - PROFESSOR II - Profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes na educação dos anos iniciais do Ensino Fundamental ou Ciclo 1 e 2;
VI - PROFESSOR III - Profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes na educação dos anos finais do ensino fundamental ou Ciclo 3 e 4;
VII - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – Profissional da educação com habilitação específica para o Atendimento Educacional Especializado, atuando nos diferentes níveis de ensino;
VIII - FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO: As atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, incluídas as de Gestão Escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA INGRESSO NA CARREIRA
Art. 6º - Constitui requisito para o ingresso na Carreira, a seguinte formação:
PROFESSOR I – Curso normal/magistério de nível médio, ou licenciatura plena, com habilitação específica para a educação infantil.
PROFESSOR II - Nível médio, modalidade Normal; magistério, ou habilitação superior plena, com habilitação específica para atuar nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
PROFESSOR III - Habilitação Superior, em curso de Licenciatura Plena ou outra graduação superior correspondente à área de conhecimento específico do currículo, com formação pedagógica, nos termos da lei.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL: Habilitação Superior e/ou especialização com habilitação específica em Educação Especial, conforme previsto no artigo 13.
SEÇÃO III
DAS CLASSES
Art. 7º - As classes constituem a linha de promoção horizontal do titular de cargo de magistério, e são em número de 05 (cinco), designadas pelas letras A, B, C, D e E, com interstícios de 3 (anos), correspondendo um acréscimo de 10% (dez por cento) em cada uma, iniciando-se a classe "A" com o coeficiente estabelecido nesta lei. O acréscimo sempre incidirá sobre o vencimento da classe A.
Parágrafo único - Os cargos serão distribuídos pelas classes da inicial à final.
SEÇÃO IV
DA PROMOÇÃO
Art. 8º - Promoção é a passagem do professor estável de uma determinada classe para a imediatamente superior.
Art. 9º - As promoções obedecerão aos critérios de tempo de exercício mínimo na classe e aos critérios definidos em Lei específica.
§ 1º - A promoção por merecimento decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, a qualificação em instituições credenciadas e os conhecimentos do titular de cargo de carreira.
§ 2º - A promoção, obedecerá a ordem de classificação dos integrantes da classe que tenham cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe.
§ 3º - O requisito da avaliação de desempenho será considerado atendido quando o profissional da educação, completado o interstício de 3(três) anos, obtiver, pelo menos, o resultado mínimo estipulado em Lei específica.
§ 4º - A avaliação de desempenho, a aferição da qualificação e avaliação de conhecimentos, serão realizados de acordo com os critérios definidos no regulamento de promoções conforme Lei específica.
§ 5º - A avaliação de conhecimentos do titular de cargos de Professor I, Professor II, Professor III e Professor de Educação Especial, abrangerá, além de conhecimentos pedagógicos, a área curricular em que exerce a docência.
§ 6º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura instituirá a Comissão de Avaliação conforme previsto em lei específica.
§7º- As promoções serão concedidas anualmente, a quem de direito, e publicadas no mural de publicações da Prefeitura Municipal;
§ 8º - Todo professor estável, após cumprido o previsto na legislação específica que estabelece critérios e procedimentos para avaliação do Magistério Público Municipal, e que não estiver acometido de qualquer das vedações ou impeditivos referidos na Lei que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e não tiver suspensa a contagem de tempo para fins de promoção, conforme o Artigo 52 da Lei 1.120/95, e que obtiver os pontos mínimos exigidos para a aprovação nas avaliações feitas, concorre a promoção de classe. São promovidos no mínimo de 20% (vinte por cento) dos professores de cada classe.
SEÇÃO V
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 10º - A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento e a progressão da carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, segundo as normas a serem definidas pelo Poder Executivo.
Art. 11- A licença para Qualificação Profissional consiste no afastamento do titular do cargo de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida:
I - para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas;
II- para participar em congressos, simpósios, referentes à educação e ao magistério.
§ 1º- A concessão da licença para qualificação profissional, superior a três dias letivos consecutivos, somente será concedida quando não houver possibilidade de realização do curso ou evento nos períodos de recesso escolar. O afastamento durante o período escolar fica condicionado a comprovação, por parte do professor, de que não haverá qualquer prejuízo no cumprimento do ano letivo e da qualidade de ensino para os alunos. Portanto, o professor deverá organizar um plano de recuperação das horas aula e currículo por ele próprio, colocá-lo à apreciação da direção da escola e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e comprovar essa recuperação, com a planilha das atividades escolares desenvolvidas, devidamente assinada pela Direção da escola, não havendo desta forma, alteração no término do calendário escolar estabelecido.
§ 2º-A Licença para Qualificação Profissional deverá ser requerida à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que a analisará e encaminhará ao Executivo Municipal para despacho, tendo por objetivo principal preservar a carreira profissional dos professores.
§ 3º- A Licença para Qualificação Profissional com duração de até três dias letivos consecutivos será autorizada pela direção da escola, somente quando não houver prejuízo no cumprimento do ano letivo e da qualidade de ensino para os alunos, e será registrada no livro ponto.
SEÇÃO VI
DAS VANTAGENS TEMPORAIS
Art. 12 - Serão concedidos aos professores municipais, vantagens trienais de 5% (cinco por cento), a cada três anos de serviço prestado ao Município de Cândido Godói, incidentes sobre o vencimento do seu nível e classe.
SEÇÃO VII
DOS NÍVEIS
Art. 13 - Os níveis constituem Linha de Habilitação do membro do Magistério Público Municipal, como segue:
PROFESSOR I - Professor de Educação Infantil, com carga horária de 20 horas semanais.
Nível Especial 1- Coeficiente 1,0 - Habilitação específica, em Nível Médio - Curso normal/Magistério;
Nível 1 - Coeficiente 1,25 - Habilitação em Nível Superior, em curso de Licenciatura Plena ou outra graduação correspondente à área específica, com formação pedagógica nos termos da legislação pertinente.
Nível 2 - Coeficiente 1,35 - Habilitação em nível de Pós-graduação ou Especialização "Latu Sensu”, em cursos na área de educação específica, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, com Monografia, Trabalho de Conclusão de Curso – TCC ou Trabalhos afins.
Nível 3: Coeficiente 1,40 – Habilitação com formação específica em curso de Mestrado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena. (Stricto Sensu, reconhecido pelo MEC).
Nível 4: Coeficiente 1,45 - Habilitação com formação específica em curso Doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena.
PROFESSOR II - Professor do Ensino Fundamental, anos iniciais, com carga horária de 20 horas semanais.
Nível Especial 1- Coeficiente 1,00 - Habilitação específica, em Nível Médio - Curso normal/Magistério;
Nível 1 - Coeficiente 1,25 - Habilitação em Nível Superior, em curso de Licenciatura Plena ou outra graduação correspondente à área específica, com formação pedagógica nos termos da legislação pertinente;
Nível 2 - Coeficiente 1,35 - Habilitação com formação em nível de Pós-graduação ou de Especialização " latu Sensu", com Monografia, em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, com Monografia, Trabalho de Conclusão de Curso – TCC ou Trabalhos afins.
Nível 3: Coeficiente 1,40 - Habilitação com formação específica em curso de Mestrado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena.
Nível 4: Coeficiente 1,45 - Habilitação com formação específica em curso Doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena.
PROFESSOR III - Professor do Ensino Fundamental, anos finais, com carga horária de 20 horas semanais.
Nível 1 - Coeficiente 1,25 - Habilitação específica em Nível Superior, em curso de Licenciatura de Graduação Plena ou outra graduação correspondente `a área específica, com formação pedagógica nos termos da legislação vigente;
Nível 2 - Coeficiente 1,35 - Habilitação específica em Curso de Pós-graduação ou de Especialização " Latu Sensu" de, no mínimo, 360 horas, com Monografia, Trabalho de Conclusão de Curso – TCC ou Trabalhos afins.
Nível 3 - Coeficiente 1,40 - Habilitação com formação específica em curso de Mestrado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena.
Nível 4 - Coeficiente 1,45 - Habilitação com formação específica em curso Doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - Professor do Atendimento Educacional Especializado, com carga horária de 20 horas semanais.
Nível 1 - Coeficiente 1,25 - Habilitação específica em Nível Superior, em curso de Licenciatura de Graduação Plena ou outra graduação correspondente `a área específica, com formação pedagógica nos termos da legislação vigente;
Nível 2 - Coeficiente 1,35 - Habilitação específica em Curso de Pós-graduação ou de Especialização " Latu Sensu" de, no mínimo, 360 horas, com Monografia, Trabalho de Conclusão de Curso – TCC ou Trabalhos afins.
Nível 3 - Coeficiente 1,40 - Habilitação com formação específica em curso de Mestrado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena.
Nível 4 - Coeficiente 1,45 - Habilitação com formação específica em curso Doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena.
§ 1º - A mudança de nível vigorará 30 dias após o profissional da educação requerer a alteração e apresentar o comprovante da nova titulação.
§ 2º - O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.
§ 3º Os níveis são sequenciais e consecutivos, estabelecendo uma linha de progressão, podendo o professor solicitar alteração de nível, seguindo obrigatoriamente a seguinte ordem: Nível 1 (Graduação), Nível 2 (Pós-graduação ou de Especialização " latu Sensu"), Nível 3 (Mestrado), Nível 4 (Doutorado), ou seja, o professor não poderá passar diretamente do nível 1 para o nível 3.
CAPÍTULO IV
DO RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
Art. 14 - O recrutamento para os cargos de Professor I, Professor II, Professor III e Professor de Educação Especial far-se-á para a classe inicial, mediante Concurso Público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações, e observadas as normas gerais constantes do Regimento Jurídico dos servidores municipais.
Art. 15 - Os Concursos Públicos para os cargos de Professor I, II, III e Educação Especial serão realizados por cargo, visando suprir as necessidades de Ensino da Educação Básica - Educação Infantil e Ensino Fundamental, respeitando os requisitos mínimos para ingresso na carreira conforme o disposto no art. 6º.
Art. 16 - Em caso de necessidade, sem prejuízo dos níveis de ensino, poderá ocorrer o aproveitamento, de forma temporária e transitória, de professores devidamente qualificados em níveis de ensino superiores ou inferiores àqueles para o qual prestaram concurso público, podendo o mesmo atuar de forma concomitante no seu cargo de origem e em outros cargos previstos nesta lei (neste caso o registro será feito apenas na Efetividade). Quando o professor estável atuar somente fora do seu cargo, ficará expresso na designação o período.
Art. 17 - O professor estável com habilitação plena para atuar em qualquer dos cargos referidos, poderá pedir a mudança de cargo de atuação, o que não significa mudança de cargo, continuando no que foi concursado.
§ 1º - A mudança de cargo de atuação do professor depende da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em Concurso Público para o respectivo cargo.
§ 2º - É facultado à Administração, diante da real necessidade do Ensino Municipal e observado o disposto no parágrafo anterior, determinar a mudança de cargo de atuação do professor.
§ 3º - Este procedimento será registrado por requerimento endereçado ao Secretário Municipal de Educação e Cultura, concedido por portaria.
Art. 18 - Comprovada a existência de vagas nas escolas e a indisponibilidade de candidatos aprovados em concursos anteriores, cada sistema realizará concurso público para preenchimento das mesmas.
Art. 19 - O estágio probatório é de 03 (três) anos, tempo de exercício profissional a ser avaliado após período determinado em Lei Municipal, ocorrerá entre a posse e investidura permanente na função, podendo ser interrompido apenas nos casos previstos em lei.
Art. 20 - O Professor III, como atuação por Componente Curricular, cujo número de horas do componente em que atuar for inferior a carga horária normal estabelecida nesta Lei Municipal para o Membro do Magistério, terá que complementar a jornada de trabalho com estudos, planejamento e avaliação, constantes das atribuições do professor, podendo ainda ser aproveitado para a docência de outros componentes curriculares.
CAPÍTULO V
SEÇÃO I
DA DESIGNAÇÃO E REMOÇÃO
Art. 21 - A Designação é o Ato mediante o qual a Secretaria Municipal de Educação e Cultura determina a Unidade Escolar ou o Órgão onde o membro do Magistério deverá exercer as suas funções:
§ 1º - A Designação será alterada por necessidades do Ensino, ou a pedido do professor, condicionada a existência de vaga.
§ 2º - Quando ocorrer a alteração de designação, o professor deverá ser chamado para uma conversa pessoal com o Secretário Municipal de Educação e Cultura, mediante comunicado escrito, com confirmação de recebimento do próprio destinatário, no qual ele justificará o motivo da alteração de designação. O professor terá o prazo de até cinco dias úteis após o recebimento do comunicado para comparecer à Secretaria. O não comparecendo no prazo estipulado será considerada justificada a designação.
SEÇÃO II
DA CEDÊNCIA
Art. 22 - Cedência é o ato através do qual o Poder Executivo coloca o professor a disposição de Entidade ou Órgão Público que exerce atividades no campo Educacional, com vinculação a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 23 - O Professor, quando cedido, não sofrerá prejuízo em sua carreira.
Parágrafo Único - A cedência será por prazo de até 01 (um) ano, podendo ser renovada, se assim concordarem as partes interessadas.
CAPÍTULO VI
DAS LICENÇAS E AFASTAMENTO
SEÇÃO I
Art. 24 - Além da licença prevista no art.11 desta Lei, o Professor poderá ser licenciado nas hipóteses previstas no capítulo IV, seção I, Art. 124 da Lei Municipal nº 1.120/95.
TÍTULO III
CAPÍTULO I
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 25 - A jornada de Trabalho para os cargos de Professor I, II, III e de Educação Especial é de 20 horas semanais, parte de horas-aula e parte para horas atividades.
§ 1º- As horas atividades corresponderão a no mínimo 1/3 (um terço) do total da jornada e serão destinadas, de acordo com as propostas pedagógicas das escolas, à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade, ao aperfeiçoamento profissional e formação continuada, sendo realizadas dentro da escola, exceto 4 (quatro) horas mensais.
§ 2º - Caso haja alguma programação eventual da escola em dia de planejamento, o professor atingido deverá cumpri-lo em regime de colaboração com a administração da escola.
Art. 26 - Os Professores I, II, III e de Educação Especial poderão ser convocados para Regime Suplementar de Trabalho quando as necessidades do Ensino assim o exigirem, nas hipóteses e prazos previstos no art. 28, com as seguintes cargas horárias:
a) 10 (dez) horas - com a equivalência salarial de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do nível em que o professor estiver enquadrado;
b) 20 (vinte) horas - com a equivalência salarial de 100% (cem por cento) do vencimento básico do nível em que o professor estiver enquadrado;
c) por hora aula, situação em que a remuneração será proporcional ao número de aulas ministradas, partindo-se da premissa que a mesma se refere a 20 horas.
Art. 27 – Anualmente, na primeira quinzena do mês de novembro, junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, deverá ser preenchida a Declaração de Interesse e Disponibilidade Carga Horária para atuar em Regime Suplementar de Trabalho no ano letivo seguinte.
Art. 28 - A convocação para o Regime de Trabalho Suplementar para substituição ou preenchimento de necessidade temporária em sala de aula ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida e terá vigência no decorrer do ano letivo, observando as datas de início e término do Decreto do calendário escolar.
Parágrafo Único - A convocação para o Regime de Trabalho Suplementar será revogada quando o professor estiver impossibilitado de atender as necessidades temporárias de docência, exceto no caso de licença gestante.
TÍTULO IV
DAS FÉRIAS
Art. 29- O profissional da educação gozará anualmente 30 (trinta) dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
§ 1º - As férias dos profissionais da educação serão concedidas no período do recesso escolar, exceto nos casos de licença gestante, onde serão concedidas logo após ao término da referida licença.
§ 2º - O membro do Magistério Público Municipal, exercendo atividades estritamente administrativas e/ou não docente, terá 30 (trinta) dias de férias, as quais poderão não coincidir com o período de recesso escolar.
§ 3º - O professor em sala de aula, além do período de férias de 30 (trinta) dias, poderá ter recesso escolar, de acordo com a conveniência do calendário escolar, sempre observada a qualidade do ensino.
TÍTULO V
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 30 - O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído de cargos de Professor I, Professor II, Professor III e Professor de Educação Especial, e de Funções Gratificadas.
Art. 31º - São mantidos os seguintes cargos:
NOME DO CARGO
NÚMERO DE CARGOS
PROFESSOR I:
25
PROFESSOR II:
30
PROFESSOR III:
25
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL:
02
§ 1º As especificações dos cargos efetivos de Professor são as que constam do Anexo I desta Lei.
§ 2º Os cargos de Professor III, serão distribuídos, através de Decreto, nas áreas de conhecimento específico do currículo, respeitando o disposto no art. 6º desta lei.
Art. 32 - São mantidos 05 (cinco) cargos de Diretores e 05 (cinco) de Vice- Diretores conforme a necessidade, a serem preenchidos com funções gratificadas, conforme segue:
Diretores de Escola
Denominação
Função gratificada
Até 50 alunos
Diretor de escola até 50 alunos com regência de classe.
50% sobre nível especial I
De 51 a 100 alunos
Diretor de escola de 51 a 100 alunos, com regência de classe.
55% sobre nível especial I
De 101 a alunos
Diretor de escola com mais de 100 a 200 alunos, sem regência de classe.
60% sobre nível especial I
Vice-diretores
Denominação
Função gratificada
De 51 a 100 alunos
Vice-diretor de escola de 51 a 100 alunos, com regência de classe
30 % sobre nível especial I
Acima de 101 alunos
Vice-diretor de escola de 101 a 200 alunos, com regência de classe.
30% sobre nível especial I
§ 1º - Se o professor designado para a Direção Escolar tiver apenas 20 horas poderá ser convocado para até mais 20 horas, tendo em vista a direção escolar.
§ 2º - O professor designado para direção em duas escolas receberá apenas uma função gratificada.
§ 3º - Os diretores e vice-diretores de Escola serão designados por Portaria do Poder Executivo observada a legislação municipal de Gestão Democrática.
Art. 33 - Os Professores designados para exercerem função em Supervisão Escolar, Orientação Educacional e Coordenação Pedagógica junto à Secretaria Municipal de Educação e/ou junto às escolas municipais receberão, durante a designação, uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), sobre a soma do vencimento básico do nível que estiver enquadrado, mais a convocação quando for o caso, sobre a qual não incide esta gratificação.
§ 1º- São mantidos os seguintes cargos:
NOME DOS CARGOS
NÚMERO DE CARGOS
Supervisor Escolar
01
Orientador Escolar
02
Coordenador Pedagógico
02
§ 2º - O exercício das Funções Gratificadas é somente para professor estável do município, com a devida habilitação.
§ 3º - Os serviços de biblioteca, secretaria de escola, serviços administrativos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, controle da merenda escolar, auxiliares de serviços gerais, monitora de creche e vigilantes serão atendidos por profissionais da área, do quadro geral do município.
§ 4º - Excepcionalmente, na ausência de profissionais específicos no quadro geral, poderão ser designados professores para os serviços de biblioteca, secretaria escolar e controle da merenda, sem qualquer remuneração adicional.
§ 5º - Deverá ser observada a proporcionalidade de 300 alunos por Orientador Escolar, para atuação em 20 horas semanais.
TÍTULO VI
DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I
DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 34 - Os vencimentos dos cargos efetivos do Magistério e o valor das Funções Gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 35 desta Lei, conforme segue:
I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PROFESSOR I
NÍVEIS
CLASSES
A
B
C
D
E
Especial 1
1,00
1,10
1,20
1,30
1,40
Nível 1
1,25
1,35
1,45
1,55
1,65
Nível 2
1,35
1,45
1,55
1,65
1,75
Nível 3
1,40
1,50
1,60
1,70
1,80
Nível 4
1,45
1,55
1,65
1,75
1,85
PROFESSOR II
NÍVEIS
CLASSES
A
B
C
D
E
Especial 1
1,00
1,10
1,20
1,30
1,40
Nível 1
1,25
1,35
1,45
1,55
1,65
Nível 2
1,35
1,45
1,55
1,65
1,75
Nível 3
1,40
1,50
1,60
1,70
1,80
Nível 4
1,45
1,55
1,65
1,75
1,85
PROFESSOR III
NÍVEIS
CLASSES
A
B
C
D
E
Nível 1
1.25
1,35
1,45
1,55
1,65
Nível 2
1,35
1,45
1,55
1,65
1,75
Nível 3
1,40
1,50
1,60
1,70
1,80
Nível 4
1,45
1,55
1,65
1,75
1,85
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
NÍVEIS
CLASSES
A
B
C
D
E
Nível 1
1.25
1,35
1,45
1,55
1,65
Nível 2
1,35
1,45
1,55
1,65
1,75
Nível 3
1,40
1,50
1,60
1,70
1,80
Nível 4
1,45
1,55
1,65
1,75
1,85
Art. 35 - O valor do padrão referencial é fixado conforme índice de reajuste do piso salarial nacional, que está fixado atualmente em R$ 2.886,24 (Dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para o regime de trabalho de 40 horas semanais.
CAPÍTULO II
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 36 - Será deferida aos profissionais da Educação a Gratificação pela regência de classe em Escola de Educação Especial. O professor, devidamente habilitado, com curso específico na área de no mínimo 300 (trezentas) horas, em exercício em Escola de Educação Especial, com Regência de Classe, faz jus a uma gratificação equivalente a 25% sobre o Padrão Referencial do Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal.
§ 1º - Poderá haver cedência de professor para atuação em classe especial em escola especial pública ou não, mediante convênio, em que sejam asseguradas ao município vagas para os seus alunos especiais, a qual será sempre de 1 (um) ano, renovável sempre que se houver possibilidade e conveniência ao interesse do Ensino Municipal.
§ 2º - O membro do Magistério que estiver atuando, em caráter excepcional e temporário, em Escola Especial com Classe Especial de alunos especiais, mesmo que não tenha curso específico na área de Educação Especial, faz jus a uma gratificação de 15% do Padrão Referencial do Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal quando em exercício nesta função, e com cedência pelo prazo de 1(um) ano renovável sempre que se fizer necessário e a pedido da Entidade.
TÍTULO VII
CAPÍTULO I
DA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA
Art. 37 - Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
I - Substituir professor legal e temporariamente afastado;
II - Prover necessidade temporária que não recomende a nomeação de professores efetivos, devidamente comprovada em processo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III - Suprir a falta de professores aprovados em concurso público;
Art. 38 - A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar.
Art. 39 - A contratação observará as seguintes normas:
I - Será sempre em caráter suplementar, mediante verificação e comprovação prévia da temporariedade e na prévia falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino. Quando a necessidade não for temporária, até a realização do concurso público;
II - As contratações de que trata este artigo terão dotação orçamentária própria e a vigência do contrato será definida por Lei específica.
III - A contratação será procedida de processo seletivo público ou adotando a ordem classificatória de Concurso Público vigente, na forma regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 40 - As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - Regime de trabalho do presente Plano de Carreira, permitindo contração por hora, conforme as necessidades do Ensino e definido em lei específica;
II – O vencimento será definido por lei específica, observando o nível de habilitação mínima exigida para o cargo. No caso de contratação por hora, o vencimento será proporcional ao número;
III - Gratificação do décimo terceiro salário e férias proporcionais ao final do contrato;
IV - Inscrição em sistema oficial de Previdência Social.
Parágrafo Único - Em caso de contratação excepcional de pessoal não plenamente habilitado, a remuneração será a correspondente a do cargo em que o professor atuar.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41 - Para provimento de vaga, terão preferência para escolha da escola de atuação os professores com maior pontuação no concurso ou processo seletivo, seguindo-se, como segundo critério, o maior tempo de serviço cumprido na Rede Municipal de Ensino.
Art. 42 – Fica instituída a Comissão responsável pela avaliação, fiscalização e acompanhamento deste Plano de Carreira, que será designada através de ato do executivo, observando a seguinte composição: um representante indicado por cada Unidade Escolar que tenha até 150 alunos, dois representantes indicados por cada Unidade Escolar que tenha mais de 150 alunos, um representante da secretaria da Administração, um representante da Secretaria de Finanças, um representante do Poder Legislativo e dois representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. A mesma terá um mandato de 3 anos, podendo haver uma recondução.
Parágrafo único: No caso de alteração de designação do professor, exoneração do servidor representante das Secretarias e/ou fim de mandato de vereador deverá ser feita a substituição deste membro da comissão.
Art. 43 - As despesas de aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas previstas na legislação vigente.
Art. 44 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanto ao estabelecido no artigo 35, a 1º de janeiro de 2020, revogando a Lei nº 2.136/2010 e alterações posteriores.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 25 de março de 2020.
Registre-se e Publique-se
GERSON DRESCH
Prefeito em Exercício
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
ANEXO I
CARGO: PROFESSOR I, II, III e Educação Especial
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade, contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o Plano de Trabalho segundo a proposta pedagógica da escola e o nível de ensino que atua; levantar e interpretar dados relativos a realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar das atividades extra - classe; coordenar a área do estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar, atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe; executar tarefas afins com a educação.
FORMA DE PROVIMENTO:
Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para a Educação Infantil, Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Anos Finais do Ensino Fundamental e Atendimento Educacional Especial -AEE.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 20 horas.
Recrutamento: Geral, concurso público de provas e títulos a ser efetuados por área de especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Formação condizente a determinação do artigo 6º desta Lei.
Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
Idade mínima: 18 anos.
ANEXO II
CARGO: Coordenador Pedagógico.
a) Descrição Sintética: Executar atividades específicas de Coordenação, no âmbito da Rede Municipal.
b) Descrição Analítica: Atividades comuns: Assessorar no planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos; participar da elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização do profissional da educação; atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados; estimular o corpo docente na identificação de causa e na busca de alternativas e soluções; participar na elaboração do Projeto Pedagógico, Regimento Escolar; Acompanhar o desenvolvimento do processo Ensino-Aprendizagem; Participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo; Manter-se atualizado sobre a legislação de ensino; Participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógico na escola e Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Coordenar reuniões específicas e de planejamento; Planejar, junto com a direção e professores, a recuperação de alunos e participar da avaliação global da escola. Elaborar o Plano de Ação da Coordenação Pedagógica em consonância com o Projeto Pedagógico; Assessorar e participar da elaboração do projeto pedagógico; Orientar pedagogicamente pais e responsáveis, alunos, educadores e demais funcionários da instituição; Elaborar e executar um cronograma de estudos e formação para o corpo docente; Orientar pedagogicamente os professores.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 20 horas.
Provimento: Função Gratificada.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução Formal: Habilitação legal para o exercício do Cargo.
Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
Idade mínima: 18 anos.
ANEXO III
CARGO: Supervisor Escolar.
a) Descrição Sintética: Executar atividades específicas de Supervisão, no âmbito da Rede Municipal.
b) Descrição Analítica: Atividades comuns: Assessorar no planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos; participar da elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização do profissional da educação; atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados; estimular o corpo docente na identificação de causa e na busca de alternativas e soluções; participar na elaboração do Projeto Pedagógico, Regimento Escolar; Acompanhar o desenvolvimento do processo Ensino- Aprendizagem; Participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo; Manter-se atualizado sobre a legislação de ensino; Participar de reuniões técnico- administrativo- pedagógico na escola e Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Coordenar reuniões específicas e de planejamento; Planejar, junto com a direção e professores, a recuperação de alunos e participar da avaliação global da escola. Elaborar o Plano de Ação da Supervisão a partir do Projeto pedagógico; Orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; Assessorar o trabalho docente quanto aos métodos e técnicas de ensino; Assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do trabalho escolar; Elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; Dinamizar o currículo das escolas; Coordenar conselhos de classe; Analisar o histórico escolar dos alunos com vistas as adaptações, transferências, reingresso, avanço, reclassificação e recuperações; Estimular e assessorar a efetivação de mudança no ensino.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:20 horas.
Provimento: Função Gratificada.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução Formal: Habilitação legal para o exercício do Cargo.
Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
Idade mínima: 18 anos.
ANEXO IV
CARGO: Orientador Educacional.
a) Descrição Sintética: Executar atividades específicas de Orientação Educacional no âmbito da Rede Municipal.
b) Descrição Analítica: Atividades comuns: Assessorar no planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos; participar da elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização do profissional da educação; atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados; estimular o corpo docente na identificação de causa e na busca de alternativas e soluções; participar na elaboração do Projeto Pedagógico, Regimento Escolar; Acompanhar o desenvolvimento do processo Ensino-Aprendizagem; Participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo; Manter-se atualizado sobre a legislação de ensino; Participar de reuniões técnico- administrativo- pedagógico na escola e Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Coordenar reuniões específicas e de planejamento; Planejar, junto com a direção e professores, a recuperação de alunos e participar da avaliação global da escola. Elaborar o Plano de ação do Serviço e Orientação Educacional a partir do Projeto Pedagógico , assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; Orientar o professor na identificação de comportamento divergente dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; oportunizar a informação profissional; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando e executar tarefa afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 20 horas.
Provimento: Função Gratificada.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução Formal: Habilitação legal para o exercício do Cargo.
Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
Idade mínima: 18 anos.
ANEXO V
CARGO: Diretor
Descrição Sintética: Administrar o estabelecimento de ensino em consonância com a Legislação vigente.
Descrição Analítica: Coordenar os trabalhos administrativos, financeiros e pedagógicos deforma democrática; Promover a participação de todos os segmentos da escola no processo de levantamento de propostas, discussão e tomada de decisão; Comprometer-se e fazer acontecer o processo pedagógico da escola. Zelar pelo patrimônio da escola e administrá-lo democraticamente; Representar legalmente a escola e administrá-la em consonância com a legislação vigente; Elaborar, discutir, estruturar, reformular e atualizar, com toda comunidade escolar o Projeto Pedagógico, o Regimento Escolar de acordo com a legislação vigente, bem como achar formas de seu real cumprimento.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 20 horas.
Provimento: Função Gratificada.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução Formal: Habilitação para o exercício do Cargo.
Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
Idade mínima: 18 anos.
ANEXO VI
Cargo: Vice-Diretor
Descrição Sintética: Na ausência do Diretor, administrar o estabelecimento de ensino de acordo com a legislação vigente.
Descrição Analítica: Representar legalmente o estabelecimento de ensino na ausência do Diretor e administrá-lo em consonância com a legislação vigente; Atuar junto à direção promovendo a participação e todos os segmentos da escola, promovendo o levantamento e propostas, discussão e busca de soluções; Atuar junto à direção, comprometendo-se e fazendo acontecer o processo pedagógico da escola. Elaborar, discutir, estruturar, reformular e atualizar o Projeto Pedagógico, o Regimento Escolar de acordo com a legislação vigente, bem como achar formas de seu real cumprimento.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 20 horas.
Provimento: Função Gratificada.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução Formal: Habilitação para o exercício do Cargo.
Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
Idade mínima: 18 anos.
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE INTERESSE E DISPONIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA PARA ATUAR EM REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO
Eu..................., com formação ............................, designado (a) para a escola ........................, com...............anos de atuação no magistério público municipal de Cândido Godói, declaro ter interesse e disponibilidade para atuar em Regime Suplementar de Trabalho no turno da: ..........................................
Afirmo a veracidade desta declaração.
Cândido Godói, ....................
................
Assinatura