SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de fevereiro de 2020
LEI Nº 2.759/2020, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.759/2020, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, O PMSB E O PMGIRS DO MUNICÍPIO DE cândido godói, rs, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) E O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMGIRS) DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, RS, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
TÍTULO I
Da Política Municipal de Saneamento Básico
CAPÍTULO I
Das disposições Preliminares
Art. 1º – A Política Municipal de Saneamento Básico tem por finalidade garantir a salubridade do território – urbano e rural e o bem estar ambiental de seus habitantes.
Art. 2º – A Política Municipal de Saneamento Básico será executada por meio de programas, projetos e ações, de forma integrada, planificada, em processo contínuo e obedecendo as disposições contidas na presente lei e nos procedimentos administrativos dela decorrentes.
Art. 3º – A salubridade ambiental e o saneamento básico, indispensável à segurança sanitária e à melhora da qualidade de vida, são um direito e um dever de todos e obrigação do Município, assegurada por políticas públicas sociais, prioridades financeiras e eficiência gerencial que viabilizem o acesso universal e igualitário aos benefícios do saneamento.
Art. 4º – Fica vedado o regime de concessão ou permissão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cabendo ao Município organizar e prestar diretamente os serviços ou delegá-los a um ente público ou um consórcio público no todo ou em parte.
§ 1º A gestão, a planificação, organização e execução da Política Municipal de Saneamento Básico é de responsabilidade do poder executivo conjuntamente com o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico. A Secretaria Municipal do Planejamento, com suas atribuições regulamentadas, contará com apoio das demais esferas do poder executivo municipal para viabilizar os serviços de abastecimento de água e de esgoto sanitário na zona rural ou fiscalizá-los, assim como os de drenagem e manejo de águas pluviais e a gestão de serviços de coleta e limpeza urbana e dos serviços de resíduos sólidos.
Art. 5º – O Município poderá realizar programas conjuntos com a União, Estados e outras instituições públicas, mediante convênios de mútua cooperação, gestão associada, assistência técnica e apoio institucional, com vistas a assegurar a operação e a administração eficiente dos serviços de saneamento básico.
Art. 6º – Para a adequada execução dos serviços públicos de saneamento, deles se ocuparão profissionais qualificados e devidamente habilitados.
Art. 7º – Para os efeitos desta lei considera-se:
- Salubridade Ambiental como o estado de qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover as condições ecológicas favoráveis ao pleno gozo de saúde e de bem estar da população urbana e rural.
- Saneamento Ambiental como o conjunto de ações que visam alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio de abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, prevenção e controle do excesso de ruídos, drenagem urbana, controle de vetores de doenças transmissíveis e demais serviços e obras especializados.
- Saneamento Básico como o conjunto de ações compreendendo o abastecimento de água em quantidade suficiente para assegurar a higiene adequada e o conforto com a qualidade compatível com os padrões de potabilidade, coleta, tratamento e disposição adequada dos esgotos e dos resíduos sólidos, drenagem urbana das águas pluviais e controle ambiental de roedores, insetos, helmintos e outros vetores transmissores e reservatórios de doenças.
SEÇÃO I
Dos Princípios
Art. 8º – A Política Municipal de Saneamento orientar-se-á pelos seguintes princípios:
I – A prevalência do interesse público e coletivo sobre o privado e particular;
II – A prevalência das questões sociais sobre as econômicas na sua gestão;
III – A melhoria continua da qualidade ambiental;
IV – O desenvolvimento sustentável;
V – O combate à miséria e seus efeitos prejudiciais à saúde individual e à salubridade ambiental;
VI – A participação social nos processos de planificação, gestão e controle de serviços;
VII – A universalização, a equidade e a integralidade dos serviços de saneamento básico;
VIII – A sustentabilidade ambiental e financeira das áreas que compõe o saneamento básico.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º – A formulação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
I. Zelar pela eficácia na melhoria da qualidade ambiental e na saúde coletiva;
II. Desenvolver a capacidade técnica de planejar, gerenciar e realizar ações que levem à melhoria da qualidade ambiental e da capacidade de gestão das instituições responsáveis;
III. Valorizar o processo de planejamento e decisão, integrado a outras políticas, sobre medidas preventivas ao uso e ocupação do solo, escassez ou poluição de mananciais, abastecimento de água potável, drenagem de águas pluviais, controle de cheias e alagamentos, controle de estiagem, disposição e tratamento de efluentes domésticos e industriais, coleta, disposição e tratamento de resíduos sólidos de toda natureza e controle de vetores;
IV. Coordenar e integrar as políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo tanto a nível municipal como entre os diferentes níveis governamentais.
V. Considerar as exigências e características locais, a organização social e as demandas socioeconômicas da população;
VI. Buscar a máxima produtividade e excelência na gestão dos serviços de saneamento ambiental;
VII. Respeitar a legislação, normas, planos, programas e procedimentos relativos ao saneamento ambiental, saúde pública e meio ambiente existentes quando da execução das ações;
VIII. Incentivar o desenvolvimento científico na área de saneamento, a capacitação tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às condições de cada local;
IX. Adotar indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da população como norteadores das ações de saneamento;
X. Promover programas de educação ambiental e sanitária;
XI. Realizar investigação e divulgação sistemáticas de informações sobre os problemas de saneamento e educação sanitária;
XII. Dar publicidade a todos os atos do gestor dos serviços de saneamento básico.
CAPÍTULO II
Do Sistema Municipal de Saneamento Básico
SEÇÃO I
Da Composição
Art. 10º - A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico.
Art. 11º - O Sistema Municipal de Saneamento Básico de Cândido Godói, RS, fica definido como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação de políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico.
Art. 12 - O Sistema Municipal de Saneamento Básico de Cândido Godói, RS, contará com os seguintes instrumentos e ferramentas de gestão:
I. Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico para o exercício do controle social;
II. Plano Municipal de Saneamento Básico;
III. Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
IV. Sistema Municipal de Informações em Saneamento;
V. Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico.
SEÇÃO II
Do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico
Art. 13 – Reestrutura o Conselho Municipal de Meio Ambiente, alterando a nomenclatura para Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico, órgão colegiado deliberativo, regulador e fiscalizador, de nível estratégico superior do sistema Municipal de Saneamento Básico, lotado junto à Secretaria da Agricultura, Expansão Econômica e do Meio Ambiente.
Art. 14 - Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico:
§ 1º. Do Saneamento Básico:
I. Auxiliar na formulação, planificação e execução da política de saneamento básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar a sua execução;
II. Opinar e dar parecer sobre projetos de leis que estejam relacionados à Política Municipal de Saneamento Básico, assim como convênios, contratos e outros;
III. Decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento Básico;
IV. Estabelecer metas e ações relativas à cobertura e qualidade dos serviços de água potável e esgotamento sanitário de forma a garantir a universalização de acesso;
V. Estabelecer metas e ações relativas à cobertura e otimização dos serviços de resíduos sólidos, drenagem urbana e controle de vetores;
VI. Propor a convocação e estruturar a comissão organizadora de audiências públicas e seminários relacionados ao saneamento básico de responsabilidade do município;
VII. Exercer a supervisão das atividades relacionadas a Contratos de Programas e das atividades relacionadas à área do saneamento básico;
VIII. Propor mudanças na regulamentação dos serviços de saneamento básico;
IX. Avaliar e aprovar os indicadores constantes do Sistema Municipal de Informações em Saneamento;
X. Manifestar-se quanto às tarifas, taxas e preços.
XI. Deliberar sobre a criação e aplicação de fundos de reservas especiais;
XII. Examinar propostas e denúncias e responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saneamento;
XIII. Elaborar e aprovar seu Regime Interno;
XIV. Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico.
§ 2º. Do Meio Ambiente:
I – propor diretrizes para a política municipal do meio ambiente;
II – colaborar nos estudos e elaboração do planejamento urbano e rural, planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal, e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ocupação de área urbana e rural;
III – estimular e acompanhar o inventário dos bens que constituirão o patrimônio ambiental (natural, artificial e cultural) do Município;
IV – propor a localização e o mapeamento das áreas críticas onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;
V – estudar, definir e propor normas técnicas e legais de procedimento, visando à proteção ambiental do Município;
VI – promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;
VII – fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;
VIII – propor e acompanhar os programas de educação ambiental no município;
IX – promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de formação e mobilização ambiental;
X – manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisas e de atuação na proteção do meio ambiente;
XI – identificar, prever e comunicar aos órgãos competentes, as agressões ambientais ocorridas no Município, sugerindo soluções;
XII – convocar audiências públicas, nos termos da legislação;
XIII – propor e acompanhar a recuperação de áreas de preservação permanente (APPs) e também áreas verdes, como parques, praças, logradouros públicos, etc;
XIV – proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico, espeleológico e paisagístico do Município;
XV – Pronunciar-se sobre pareceres técnicos, quando solicitado pelo Executivo Municipal;
XVI – decidir em instância de recurso, com parecer técnico fundamentado em lei, sobre multa e outras penalidades impostas pelo Departamento Municipal do Meio Ambiente;
XVII – oferecer sugestões sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município;
XVIII – manifestar-se sobre qualquer questão ambiental de sua competência que lhe for submetida pelo Dirigente de Meio Ambiente Municipal ou pelo Prefeito Municipal.
Art. 15 - O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico terá sua organização e normas, assim como suas instâncias e entidades representadas, regulamentadas por Decreto Municipal, observando a composição paritária entre representantes da sociedade civil e governamental.
§ 1º. A diretoria do Conselho será indicada pelos membros do Conselho, com mandato de 02 (dois) anos podendo ser reconduzidos por igual período.
§ 2º. O exercício da função de conselheiro do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico será gratuito, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Município.
Art. 16 - O controle social decorrente da atuação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico atenderá o disposto no Artigo 1º, do Decreto Federal nº 8.211, de 21 de março de 2014, que altera o Artigo 34º, §6º do Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010.
SEÇÃO III
Do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Art. 17 – Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do município de Cândido Godói, RS, destinados a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros são o instrumentos essenciais para o alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental e de desenvolvimento.
Art. 18 - O Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos será revisado quadrienalmente, sendo que estes conterão, dentre outros, os seguintes elementos:
I. Diagnóstico situacional sobre a salubridade ambiental do Município e de todos os serviços de saneamento básico, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, sociais, econômicos e de gestão;
II. Definição de diretrizes gerais, através de planejamento integrado, considerando outros planos setoriais e regionais;
III. Estabelecimento de metas a ações emergenciais, de curto, médio e longo prazo;
IV. Definição de recursos financeiros necessários, das fontes de financiamento e cronograma de aplicação, quando possível;
V. Programa de investimentos em obras e outras medidas relativas à utilização, recuperação, conservação e proteção dos sistemas de saneamento, em consonância com o Plano Plurianual de Administração Municipal.
Art. 19 - O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) serão monitorados anualmente, tomando por base os relatórios sobre a Situação do Saneamento Básico do Município e metodologias desenvolvidas para monitorar a execução dos Planos.
§ Único - O relatório "Situação do Saneamento Básico” do Município conterá, dentre outros:
I. Avaliação da salubridade ambiental das zonas urbanas e rurais;
II. Avaliação do cumprimento dos programas previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico;
III. Proposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas de obras e serviços e das necessidades financeiras previstas.
Art. 20 – O Município poderá optar, mediante aprovação legal, por um modelo de gestão associada por meio de contrato de programa com Consórcio Público Municipal, o qual deverá ser fundamentado por um Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
SEÇÃO IV
Do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
Art. 21 - Fica criado o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, cujas finalidades, em âmbito municipal serão:
I. Constituir banco de dados com informações e indicadores sobre os serviços de saneamento básico e a qualidade sanitária do município;
II. Subsidiar o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico na definição e acompanhamento de indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento;
III. Avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento básico, na periodicidade indicada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico;
§ 1º - Os prestadores de serviço público de saneamento básico e as secretarias municipais e os departamentos ou serviços municipais no que couber à temática do saneamento básico, fornecerão as informações necessárias para o funcionamento do Sistema Municipal de Informações em Saneamento, na forma e na periodicidade estabelecidas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico.
§ 2º - A forma de funcionamento e a estrutura do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico serão estabelecidas em regulamento.
SEÇÃO IV
Do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico
Art. 22 - O Fundo Municipal de Meio Ambiente criado pela Lei nº 1.425/2001, de 29 de outubro de 2001, é reestruturado abrangendo também as demandas do Saneamento Básico. Os recursos financeiros que compõem o fundo serão investidos em saneamento básico, educação ambiental, para equipar os órgãos municipais incumbidos de sua execução, proteção e conservação do meio ambiente, com destaques para investimentos priorizados por meio de processos de decisão participativa ou representativa e contribuir com o acesso progressivo dos usuários.
§ 1º – Constituem receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico:
I – recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
II – recursos vinculados às receitas de taxas, tarifas e preços públicos dos serviços de saneamento básico a serem estabelecidos pelo Município;
III – transferências voluntárias de recursos do Estado do Rio Grande do Sul ou da União, ou de instituições vinculadas aos mesmos, destinadas a ações de saneamento básico do Município;
IV – recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos e entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas;
V – rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico;
VI – repasses de consórcios públicos ou provenientes de convênios celebrados com instituições públicas ou privadas para execução de ações de saneamento básico no âmbito do município;
VII – doações em espécie e outras receitas.
VIII – o produto das sansões administrativas e judiciais por infrações às normas ambientais e de saneamento;
IX – dotações orçamentárias da União e do Estado;
X – parcelas de compensação financeira estipulada no artigo 20, parágrafo 1º da Constituição Federal e outras destinadas ao Município;
XI – rendimento de qualquer natureza derivado da aplicação de seu patrimônio;
XII – recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e acordos bilaterais entre governos, exceto quando destinados para outros fins específicos;
XIII – o produto de arrecadação das Taxas de Licenciamentos Prévios (LP), Licenciamentos de Instalação (LI), Licenciamentos Operacionais (LO), bem como multas e juros de mora por infrações ambientais e de saneamento;
XIV – outras receitas eventuais.
§ 2º. Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico poderão ser repassados para entidades, ONGs, consórcios de municípios e comitês de bacias, desde que existam projetos analisados pelo órgão competente a aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico, em conformidade com a legislação que rege esses repasses.
§ 3º. O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, anualmente, junto com a Lei Orçamentária, o orçamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico, detalhando a origem dos recursos.
§ 4º. O Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico fica vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura, Expansão econômica e do Meio Ambiente e administrado pelo responsável por esta Secretaria, sendo que a execução de seu orçamento deverá ser apresentada regularmente ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico.
§ 5º. Os recursos financeiros previsto neste artigo serão depositados em instituição financeira oficial, em conta denominada “FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO”.
CAPÍTULO III
Do Saneamento Básico
SEÇÃO I
Do abastecimento de água
Art. 23 - Os serviços de abastecimento de água de caráter público e essencial serão prestados ou por Empresa Pública, ou Secretaria, ou Departamento ou Autarquia Municipal.
§ Único – O Município deverá regulamentar o abastecimento de água da zona rural, podendo delegar a prestação dos serviços às Associações de Água ou entidades afins, através de regulamentação municipal.
Art. 24 - A regulação e o controle social do serviço de abastecimento de água serão realizados de forma compartilhada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico, os cidadãos usuários e a agência de regulação conveniada, cuja regulamentação será de responsabilidade da Secretaria do Planejamento.
Art. 25 – O padrão de qualidade da água para consumo humano deverá atender ao disposto na Portaria do Ministério da Saúde nº 2914, de 12 de dezembro de 2011.
SEÇÃO II
Do Esgotamento Sanitário
Art. 26 – Os serviços de esgotamento sanitário na zona urbana e zona rural serão delegados a órgãos públicos ou prestados diretamente pelo Município.
§ 1º - A ligação de esgoto da edificação ao sistema de redes de esgotos sanitário é obrigatória, se existente.
§ 2º - As tarifas ou taxas a serem cobradas pela prestação dos serviços serão reguladas pelo prestador de serviço mediante a aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico e Agência Reguladora (quando houver).
Art. 27 – A promoção de medidas de saneamento básico domiciliar, comercial e industrial, essenciais à proteção do meio ambiente, é obrigação do poder público, da coletividade e do indivíduo que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, ficam obrigados a cumprir determinações legais e regulamentares e as recomendações, vedações e interdições ditadas pelas autoridades ambientais, sanitárias e outras competentes.
Art. 28 – Os serviços de saneamento básico, tais como os de abastecimento de água, drenagem pluvial, coleta, tratamento e disposição final de esgoto e de resíduos domiciliares domésticos, operados por órgãos e entidades de qualquer natureza estão sujeitos ao controle do Órgão Ambiental do Município de Cândido Godói, sem prejuízo daquele exercido por outros órgãos competentes, devendo observar o disposto nesta Lei, seu regulamento e normas técnicas.
§ Único – A construção, a reforma, ampliação e operação do sistema de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos, pelo Órgão Municipal com as atribuições para os devidos fins.
Art. 29 – Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.
Art. 30 – É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento sanitário, cabendo ao usuário do imóvel a necessária conservação e garantia de acesso, após notificação, para a fiscalização e execução dos serviços de limpeza, conforme órgão regulador.
Art. 31 – É obrigação do proprietário do imóvel realizar a ligação do mesmo junto à rede de coleta pública, quando notificado.
Art. 32 – No Município onde não existir redes coletoras coletivas, com possibilidades de ligação dos imóveis, o empreendedor deverá implantar o sistema de coleta e tratamento individual composto por fossa séptica, sumidouro e/ou filtro anaeróbico, sendo que a disposição do efluente final não poderá trazer prejuízos ambientais ou problemas de saúde pública.
§ 1º - O dimensionamento do sistema de coleta e tratamento individual composto por fossa séptica, sumidouro e/ou filtro anaeróbico ou outro processo de tratamento, seguirá as normatizações estabelecidas pelas Normas Brasileiras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§ 2º - Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas, sem prejuízo das de outros órgãos, ficam sujeitas à aprovação do Órgão Municipal de Cândido Godói com as atribuições para tal, que fiscalizará sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos "in natura" a céu aberto ou na rede pluvial sem prévio tratamento.
Art. 33 - É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e a sua ligação à rede pública coletora quando a mesma estiver em operação ou a manutenção do sistema individual ou coletivo na ausência de rede coletora.
Art. 34 – O município poderá instituir taxa ou tarifa em acordo com agência reguladora, quando esta existir, de esgoto misto ou limpeza de fossas sépticas em sistemas de coleta de esgoto que possuam tratamento prévio e seu lançamento na rede pluvial, devido a impossibilidade ou inexistência de rede coletora de esgotos do tipo separador absoluto.
Art. 35 - Para o licenciamento de novos loteamentos e conjuntos habitacionais unifamiliares e plurifamiliares, o empreendedor deverá apresentar atestado de viabilidade técnica de coleta e tratamento de esgotamento sanitário emitido pelo Setor Municipal de Engenharia Civil ou órgão competente.
Art. 36 - Para o licenciamento de novos loteamentos e conjuntos habitacionais unifamiliares e plurifamiliares que estejam impossibilitados de ligação junto à rede coletora pública (quando houver), o empreendedor deverá apresentar solução de tratamento individual.
Art. 37 - A implantação da infraestrutura para a prestação dos serviços de saneamento básico para o licenciamento de novos loteamentos e conjuntos habitacionais unifamiliares e plurifamiliares ficará sob a responsabilidade do empreendedor, exceto esgoto solução de tratamento individual, sendo este de responsabilidade do futuro proprietário do lote conforme art. 36, devendo a mesma ser fiscalizada pelo poder público municipal.
SEÇÃO III
Da coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos
Art. 38 - A gestão dos resíduos sólidos no âmbito municipal, em atendimento da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 e seus dispositivos reguladores, seguirá o exposto no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS.
Art. 39 - Os serviços de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de caráter público e essencial no município serão gerenciados pelo município.
§ Único - O Município poderá contratar os serviços especificados no caput deste artigo mediante licitação junto ao setor privado ou contratar os referidos serviços por meio da gestão associada através de contratos de programa junto a um Consórcio Público de Municípios, cujos signatários serão os Municípios e o Consórcio.
Art. 40 – A coleta, tratamento e disposição final dos resíduos domiciliares, processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao meio ambiente.
§ 1º - Ficam expressamente proibidos:
I. A deposição indiscriminada de resíduos em locais inapropriados em áreas urbanas ou rurais;
II. A incineração e a disposição final de resíduos a céu aberto;
III. O lançamento de resíduos em águas de superfície, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas.
§ 2º - Os resíduos sólidos portadores de agentes patogênicos, inclusive os de serviços de saúde (hospitalares, laboratoriais, farmacológicos e os resultantes de postos de saúde), assim como alimentos ou produtos contaminados, deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos por transporte especial, nas condições estabelecidas pelo Órgão Ambiental ou Órgão da Saúde por competência, atendida as especificações determinadas pela legislação vigente.
§ 3º - O Município incentivará a coleta seletiva dos resíduos domiciliares, através de programa municipal com regramento específico e realizará, por seus próprios meios, ou através de contrato ou convênio, respeitada a legislação em vigor, o recolhimento, o tratamento e a destinação adequada destes resíduos.
Art. 41 – A coleta, o tratamento e a disposição final dos resíduos domiciliares de origem reciclável no meio rural terão sua frequência e forma organizadas de modo que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao meio ambiente.
Art. 42 – A coleta, o tratamento e a disposição final dos resíduos domiciliares processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao meio ambiente.
Art. 43 – São obrigados a estruturar e implantar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos seguintes itens:
I – agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem após o uso, constitua resíduo perigoso e observadas as regras de gerenciamento de resíduos sólidos perigosos previstas em leis ou regulamentos próprios, em normas estabelecidas pelos órgãos ambientais competentes, ou em normas técnicas;
II – pilhas e baterias;
III – pneus;
IV – óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V – lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, mercúrio e de luz mista;
VI – produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
§ Único - Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de compromissos firmados entre o poder público e o setor empresarial, os sistemas previstos no caput deste artigo serão estendidos a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro e aos demais produtos embalagens, considerando prioritariamente o grau e a extensão do impacto à saúde pública a ao meio ambiente, gerados pelos resíduos.
Art. 44 – As pessoas físicas ou jurídicas são responsáveis pela implantação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão ambiental competente.
Art. 45 – O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade pelos resíduos a partir da disponibilização adequada para a coleta.
Art. 46 – Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública.
§ Único - Os responsáveis pelo dano, na forma da lei, ressarcirão integralmente o poder público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma de recuperar o dano.
Art. 47 – É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições e procedimentos previstos nesta lei.
§ Único – A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo:
I – compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis;
II – promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas;
III – reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais;
IV – incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade;
V – estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis;
VI – propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade;
VII – incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.
Art. 48 – As embalagens devem preferencialmente ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização, a reciclagem ou ser biodegradáveis.
SEÇÃO IV
Das águas pluviais
Art. 49 – A coleta e a disposição final das águas pluviais não poderão trazer malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem estar público ou ao meio ambiente, neles compreendidos os recursos hídricos.
§ 1º - A aprovação de novos empreendimentos, assim como as adequações em obras e vias já existentes, fica condicionada ao direcionamento das águas pluviais para fora da bacia de captação que deságua na Vila Esperança, desde que haja viabilidade técnica.
§ 2º - Fica expressamente proibido:
I – a ligação e o lançamento de esgoto cloacal na rede pluvial, em áreas urbanas ou rurais, sem prévio tratamento;
II – a ligação e o lançamento de águas servidas de pias, tanque e lavagem de peças e equipamentos na rede pluvial sem prévio tratamento e autorização do órgão ambiental.
Art. 50 – A drenagem e o manejo de águas pluviais serão regulamentados através de Manual de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais – MAPs, simplificado, ou de outro instrumento próprio.
SEÇÃO V
Do reuso e reaproveitamento das águas
Art. 51 – Para o licenciamento de construções novas no Município, fica obrigatório que no projeto de instalações hidráulicas seja prevista a implantação de mecanismo de captação de águas pluviais, para os seguintes empreendimentos:
I – Indústrias com mais de 2.000 metros quadrados de área construída;
II – Conjuntos habitacionais;
III – Edifícios com mais de quatro pavimentos;
IV – Condomínios fechados;
V – Edificações públicas com área superior a 2000 metros quadrados de telhado;
VI – Floriculturas e cultivo de hortaliças;
VII – Empreendimentos de suinocultura, bovinocultura e aviários;
VIII – Frigoríficos e matadouros;
IX – Postos de combustíveis, lavagem de automóveis e garagem de revendas de automóveis;
X – Empreendimentos turísticos e de lazer, balneários e clubes sociais, sedes campestres;
XI – Hotéis e hospitais;
XII – Comunidades terapêuticas;
XIII – Saunas e lavanderias;
XIV – Hipermercados, supermercados e atacados.
§ Único – A partir do Manual de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais – MAPs simplificado, poderão ser editado decretos e normativas regulamentares.
Art. 52 – Os empreendimentos referidos no caput desta seção, havendo condições técnicas favoráveis, deverão armazenar as águas pluviais coletadas para posterior utilização em atividades que não exijam o uso de água tratada para consumo humano tais como:
I – Irrigação de jardim e hortas;
II – Lavagem de roupas;
III – Lavagem de veículos;
IV – Lavagem de vidros, calçadas e pisos.
Art. 53 – A liberação do habite-se ficará condicionada ao atendimento do exposto no caput desta seção.
CAPITULO IV
Dos direitos e obrigações dos usuários
Art. 54 – Sem prejuízo do disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), são direitos dos usuários efetivos ou potenciais dos serviços de saneamento básico:
I – garantia do acesso a serviços, em quantidade suficiente para o atendimento de suas necessidades e com qualidade adequada aos requisitos sanitários e ambientais;
II – receber do regulador e do prestador informações necessárias para a defesa de seus interesses individuais ou coletivos;
III – recorrer, nas instâncias administrativas, de decisões e atos do prestador que afetem seus interesses, inclusive cobranças consideradas indevidas;
IV – ter acesso a informações sobre a prestação dos serviços, inclusive as produzidas pelo regulador ou sob seu domínio;
V – participar de consultas e audiências públicas e atos públicos realizados pelo órgão regulador e de outros mecanismos e formas de controle social da gestão dos serviços;
VI – fiscalizar permanentemente, como cidadão e usuário, as atividades do prestador dos serviços e a atuação do órgão regulador.
Art. 55 – Constituem-se obrigações dos usuários efetivos ou potenciais e dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis beneficiários dos serviços de saneamento básico:
I – cumprir e fazer cumprir as disposições legais, os regulamentos e as normas administrativas de regulação dos serviços.
II – zelar pela preservação da qualidade e da integridade dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços;
III – pagar em dia as taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disposição e prestação de serviços;
IV – levar ao conhecimento do prestador e do regulador as eventuais irregularidades na prestação dos serviços de que tenha conhecimento;
V – cumprir os códigos de posturas municipal, estadual e federal, relativos às questões sanitárias, a edificações e ao uso dos equipamentos públicos afetados pelos serviços de saneamento básico;
VI – executar, por intermédio do prestador, as ligações do imóvel de sua propriedade ou domínio às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgotos, nos logradouros dotados destes serviços, nos termos desta Lei e seus regulamentos;
VII – responder, civil e criminalmente, pelos danos que, direta ou indiretamente, causar às instalações dos sistemas públicos de saneamento básico;
VIII – permitir o acesso do prestador e dos agentes fiscais às instalações hidros sanitárias do imóvel, para inspeções relacionadas à utilização dos serviços de saneamento básico, observado o direito à privacidade;
IX – utilizar corretamente e com racionalidade os serviços colocados à sua disposição, evitando desperdícios e uso inadequado dos equipamentos e instalações;
X – comunicar quaisquer mudanças das condições de uso ou de ocupação dos imóveis de sua propriedade ou domínio;
XI – responder pelos débitos relativos aos serviços de saneamento básico de que for usuário, ou, solidariamente, por débitos relativos à imóvel de locação do qual for proprietário, titular do domínio útil, possuidor a qualquer título ou usufrutuário.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 56 – O Poder Público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Municipal de Saneamento Básico e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 57 – O Plano Municipal de Saneamento Básico de Cândido Godói, RS, será revisado periodicamente e tem vigência até o ano 2039.
Art. 58 – Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão reorganizados ou suas atribuições ajustadas para atender o disposto nesta Lei.
Art. 59 – As despesas decorrentes de execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente e/ou constituintes do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, suplementadas se necessário.
Art. 60 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Nº 2.109/2009, de 23 de dezembro de 2009, a Lei 1425/2001, de 29 de outubro de 2001 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 04 de fevereiro de 2020.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração