SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de fevereiro de 2020
LEI Nº 2.763/2020, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.763/2020, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DE NORMAS DE FISCALIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DENOMINADOS COMO ESPAÇOS LÚDICOS E DE RECREAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – O Município de Cândido Godói institui normas e exigências para fiscalização de estabelecimentos denominados como Estabelecimentos Lúdicos e de Recreação Infantil privados, estabelecidos no Município de Cândido Godói.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se Estabelecimentos Lúdicos e de Recreação Infantil as instituições privadas que tem o objetivo de atender crianças, de diversas faixas etárias, no período inverso ao turno escolar quando for obrigatória a matrícula em escola regular, e quando não for obrigatória a matrícula, em qualquer turno, oferecendo atividades lúdicas e de recreação.
Art. 3º - Os estabelecimentos deverão disponibilizar estruturas adequadas, podendo o local inclusive ser na própria residência desde que atenda plenamente às condições estabelecidas na presente Lei.
Art. 4º - Os locais serão fiscalizados periodicamente pelo Município de Cândido Godói, através da Vigilância Sanitária, Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes – COMDICA, Conselho Tutelar, Ministério Público, Bombeiros e outros órgão ou entidades pertinentes.
Art. 5º - Os espaços lúdicos e de recreação infantil deverão observar as seguintes exigências, que serão consideradas pela fiscalização:
I – Os estabelecimentos deverão possuir alvará de funcionamento e localização se enquadrando com a atividade desenvolvida.
II – Alvará de Saúde (Vigilância sanitária).
III - O local deve ser de fácil acesso, com boas e permanentes condições de higiene, segurança, salubridade, aeração e iluminação.
IV - O espaço externo próprio, ou onde as atividades serão desenvolvidas, poderá ser de chão batido, piso, gramado, arborizado, entre outros.
V – Os Estabelecimentos deverão manter um cadastro atualizado das crianças que frequentam os locais, constando informações como nome, faixa etária, nome dos responsáveis, endereço, telefone para contato, tipo sanguíneo, alergias, entre outras.
VI – Deverá ser observada a obrigatoriedade de as crianças estarem matriculadas em escola pública ou privada regular, conforme sua faixa etária, sob pena de responsabilidade.
VII – Possuir infraestrutura adequada, adaptação com corrimãos, grades de proteção, banheiros de fácil acesso, locais para descanso, locais para as demais atividades, buscando evitar, também, longas escadarias.
VIII – As pessoas que atendem as crianças deverão possuir curso de primeiros socorros e prevenção de acidentes.
Parágrafo único – Não há restrição quanto à idade das crianças que frequentam os locais.
Art. 6º - A responsabilidade pela manutenção do local, pela adequação às exigências previstas nesta Lei, bem como pelo serviço prestado é dos proprietários dos estabelecimentos, trabalhadores e prestadores de serviço que exercem atividades nos locais.
Parágrafo único – Os proprietários são responsáveis solidários, por atos e ou fatos que possam ocorrer nestes estabelecimentos, envolvendo as crianças.
Art. 7º - Os estabelecimentos que já realizam atividade no Município possuem o prazo de 90 (noventa) dias para se enquadrarem às exigências desta Lei.
Art. 8º - Verificado o não cumprimento das disposições desta lei, o órgão competente tomará as seguintes penalidades:
§ 1º Advertência escrita;
§ 2º Em caso de reincidência da penalidade anterior, será aplicada multa de 100 (cem) URM – (unidade de referência municipal);
§ 3º Havendo novamente reincidência a multa fixada no parágrafo anterior será aplicada em dobro;
§ 4º Uma vez notificada para tomar as providências para correções ou adequações e, não cumprida, será suspenso o alvará por um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sendo expirado este prazo, caso não sanada as irregularidades, o alvará será revogado.
Art. 9º -Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal, no que couber.
Art. 10º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 04 de fevereiro de 2020.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração