SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de julho de 2026
LEI Nº 3.189//2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.189//2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº 3.189//2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
AUTORIZA A EFETUAR A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO E O PAGAMENTO RETROATIVO DE VANTAGENS FUNCIONAIS ÀS SERVIDORAS EFETIVAS DO PODER LEGISLATIVO DE CÂNDIDO GODÓI DECORRENTES DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1ºFica o Poder Legislativo de Cândido Godói autorizado a efetuar a contagem do tempo de serviço e a proceder ao pagamento retroativo das vantagens funcionais às servidoras efetivas, relativas ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, cuja contagem foi suspensa pela Lei Complementar nº 173/2020.
§1ºO pagamento de que trata o caput refere-se aos direitos decorrentes de:
I – triênio;
II – licença-prêmio;
III – demais mecanismos equivalentes previstos na legislação municipal.
§2ºO pagamento retroativo observará o disposto no art. 8º-A da Lei Complementar nº 173, incluído pela Lei Complementar nº 226, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Legislativo de Cândido Godói.
Art. 2ºOs pagamentos previstos nesta Lei iniciar-se-ão a partir do mês de julho de 2026, com base de cálculo mês de junho de 2026, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Poder Legislativo de Cândido Godói.
Art. 3ºOs valores retroativos apurados individualmente para cada servidor serão pagos em parcela única.
§1ºO cálculo dos valores considerará o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, observada a legislação municipal aplicável a cada vantagem funcional.
§2ºAs parcelas previstas no caput não sofrerão incidência de juros ou atualização monetária, em razão da forma de pagamento instituída por esta Lei.
§ 3º Os valores recebidos acumuladamente devem ser tributados mês a mês, ou seja, dividindo o valor pelas competências em que deveriam ter sido pagos. Caso o valor mensal de cada mês não atingir a faixa mínima de tributação do IR da época correspondente, o imposto não será descontado.
Art. 4ºO cálculo dos valores retroativos será realizado pelos órgãos de gestão de pessoal da Administração Direta de Cândido Godói, RS, com base nos registros funcionais constantes nos assentamentos dos servidores.
Art. 5ºO reconhecimento do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 produzirá efeitos para fins de contagem de tempo de serviço e aquisição das vantagens funcionais previstas na legislação municipal, ficando a presente Lei limitada a disciplinar o pagamento dos valores retroativos correspondentes.
Art. 6ºA execução desta Lei fica condicionada à prévia demonstração de disponibilidade orçamentária e financeira, bem como ao cumprimento das disposições constantes do art. 169 da Constituição Federal, do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, e da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7ºA autorização prevista nesta Lei fundamenta-se na hipótese prevista no art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 reconhecido no território nacional.
Art. 8ºO pagamento retroativo autorizado por esta Lei não implicará recalculação de outras vantagens, gratificações ou adicionais anteriormente pagos.
Art. 9º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei das Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual de 2026, podendo ser suplementadas se necessário.
Art.10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 21 de julho de 2026.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração