SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de julho de 2021
LEI Nº 2.846/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021. AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 923/1991.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.846/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021. AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 923/1991.
LEI Nº 2.846/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021.
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 923/1991.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o art. 3º da Lei nº 923/91, de 28 de junho de 1991, que cria o Conselho Municipal da Agricultura e Expansão Econômica, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º - O Conselho Municipal da Agricultura e Expansão Econômica, de caráter deliberativo, terá sua organização e normas, assim como suas instâncias e entidades representadas, regulamentadas por Decreto Municipal, observando a composição paritária entre representantes da sociedade civil e governamental”.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 2.449/2014, de 22 de agosto de 2014.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 07 de julho de 2021.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração