Câmara Municipal de Vereadores · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 3.119/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
LEI Nº 3.119/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui o Título de “Cidadão Benemérito do Município de Cândido Godói” a ser concedido a todo cidadão ou cidadã Godoiense que completar 100 (cem) anos de idade, e dá outras providências.
FRANCISCO TIAGO BRAUN, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 60, § 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cândido Godói, o Título de “Cidadão Benemérito do Município de Cândido Godói”, destinado, em caráter especial e vitalício, a homenagear todo cidadão ou cidadã que:
I - tenha nascido no Município; ou
II - tenha nele residido a maior parte de sua vida; e que tenha completado 100 (cem) anos de idade.
Art. 2º O Título de “Cidadão Benemérito” tem por finalidade reconhecer e homenagear a longevidade, a história de vida, o legado e a contribuição social e comunitária dos centenários, que simbolizam a força, a cultura e os valores do povo Godoiense.
Art. 3º A homenagem será concedida pela Câmara Municipal de Vereadores, mediante a entrega de Título Honorífico, em ato cujo local será definido em comum acordo com o homenageado, ou com seus familiares, podendo ser realizado no Plenário da Câmara de Vereadores, na residência do homenageado ou de seus familiares, ou, ainda, junto à comunidade em que o idoso e sua família residam ou mantenham vínculos de participação.
Art. 4º Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal regulamentar os procedimentos necessários para a concessão, registro e entrega do título, podendo expedir atos normativos complementares para sua execução.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos para alcançar também os cidadãos já falecidos que preencham os requisitos estabelecidos.
Câmara Municipal de Vereadores de Cândido Godói, RS em 11 dezembro de 2025.
Registre-se e publique-se.
FRANCISCO TIAGO BRAUN
Presidente do Poder Legislativo de Cândido Godói - RS