SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 3.142/2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.142/2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
LEI Nº 3.142/2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 01 (UM) CARGO DE AGENTE DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 01 (um) cargo de Agente de Controle Interno no plano de classificação de cargos e salários instituído pela Lei Municipal nº 965/1992.
Art. 2º - O provimento do cargo dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.
§ 1º As atribuições do cargo estão no anexo único, que faz parte desta Lei.
Art. 3º - O código do cargo de Agente de Controle Interno será 1.3.18.14
Art. 4º - A despesa decorrente desta Lei será suportada pela dotação orçamentária da secretaria em que o servidor for lotado.
Art. 5º - A criação do cargo observará:
I – Os limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
II – A estimativa de impacto orçamentário-financeiro para os exercícios em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000;
III – A declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 20 de fevereiro de 2026.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração