SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de maio de 2025
LEI N° 3.076/2025, DE 06 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.076/2025, DE 06 DE MAIO DE 2025.
LEI N° 3.076/2025, DE 06 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA A EMPRESA DANIEL JACO SAUTHIER LTDA.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar definitivamente a área de 2.337,41 m² (dois mil trezentos e trinta e sete vírgula quarenta e um metros quadrados), constituída pelo Lote nº 04 da Quadra A da Área Industrial, localizada na localidade denominada Esquina União, Município de Cândido Godói, RS.
Art. 2º - A doação é feita à DANIEL JACO SAUTHIER LTDA, CNPJ nº 25.167.747/0001-60, atendendo os requisitos e termos transcritos no artigo 6º, §1º da Lei Municipal nº 892/90 e alterações posteriores.
Art. 3º- A referida doação se faz em consequência da Lei Municipal nº 892/90 e alterações posteriores e da Lei Municipal nº 3.053/2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, em 06 de maio de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração