SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de fevereiro de 2023
LEI Nº 2.950/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.950/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO, PARA FINS INDUSTRIAIS.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É considerada área de expansão urbana do Município de Cândido Godói, RS, para fins industriais, a seguinte área:
ÁREA 01: Fração de terras do lote rural nº 52 da Secção A, objeto da R.4 de matrícula nº 2.962 do Registro de Imóveis do Município de Cândido Godói, RS, de propriedade do Município de Cândido Godói, RS.
Descrição da Área: A área descrita em planta anexa como “01”, de propriedade do Município de Cândido Godói, RS, totaliza 27.534,60m² (vinte e sete mil quinhentos e trinta e quatro vírgula sessenta metros quadrados) do lote rural nº 52, objeto do R.4 da matrícula nº 2.962, possuindo as seguintes medidas e confrontações: a Oeste confronta no sentido Norte/Sul em 163,64m (cento e sessenta e três vírgula sessenta e quaro metros) com o mesmo lote rural nº 52 da Área Industrial de Cândido Godói, desse ponto segue a Leste confrontando ao Sul em 137,50m (cento e trinta e sete vírgula cinquenta metros) com o mesmo lote rural nº 52 do Município de Cândido Godói (Área Industrial) e Vilson Schardong e em 8,50m (oito vírgula cinquenta metros) com o mesmo lote rural nº 52 de Aloisio Nelson Konzen, desse ponto segue ao Norte confrontando a Leste em 180,35m (cento e oitenta vírgula trinta e cinco metros) com o mesmo lote rural nº 52 de José Boufler Filho, desse ponto segue a Oeste confrontando ao Norte em 176,19m (cento e setenta e seis vírgula dezenove metros) com o mesmo lote rural nº 52 de Ivone Boufler até o ponto inicial da descrição, totalizando a área de 27.534,60m² vinte e sete mil quinhentos e trinta e quatro vírgula sessenta metros quadrados).
Art. 2º - A área total a ser incorporada como de expansão urbana é de 27.534,60m² (vinte e sete mil quinhentos e trinta e quatro vírgula sessenta metros quadrados), fração de terras do lote rural nº 52 da Secção A, objeto da R.4 de matrícula nº 2962 do Registro de Imóveis do Município de Cândido Godói, RS, de propriedade do Município de Cândido Godói, RS.
Art. 3º - A caracterização do projeto de expansão e as suas confrontações estão descritos em memorial descritivo e mapa, como anexos, que fazem parte da presente Lei.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS em 23 de fevereiro de 2023.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração