SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de novembro de 2026
LEI Nº 3.204/2026, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 3.204/2026, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 3.204/2026, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Cândido Godói, a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, destinada a promover a igualdade de oportunidades, prevenir e combater o racismo, a discriminação racial e étnico-racial e demais formas de intolerância, bem como assegurar a participação da população negra nas políticas públicas municipais.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I – o reconhecimento da igualdade de direitos e oportunidades;
II – o combate ao racismo, ao preconceito e à discriminação racial e étnico-racial;
III – a valorização da diversidade étnica e cultural;
IV – a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas;
V – a promoção da inclusão social e da igualdade de oportunidades.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 3º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo e fiscalizador das políticas públicas municipais de promoção da igualdade racial.
Art. 4º O COMPIR tem por finalidade acompanhar, propor, avaliar e fiscalizar as políticas públicas destinadas à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento do racismo e da discriminação étnico-racial no Município.
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I – propor diretrizes e prioridades para a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II – acompanhar e avaliar a execução das políticas públicas relacionadas à promoção da igualdade racial;
III – formular sugestões aos órgãos da Administração Pública Municipal sobre medidas destinadas à promoção da igualdade racial;
IV – acompanhar a implementação de programas, projetos e ações voltados à população negra;
V – promover e estimular estudos, debates, campanhas e ações educativas sobre igualdade racial;
VI – acompanhar as políticas municipais de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, trabalho e demais áreas, visando à promoção da igualdade racial;
VII – estimular a participação da sociedade civil na elaboração e fiscalização das políticas públicas;
VIII – acompanhar a elaboração de propostas orçamentárias relacionadas às políticas de promoção da igualdade racial;
IX – receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, informações ou manifestações relacionadas à discriminação racial, respeitadas as competências dos órgãos responsáveis;
X – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XI – acompanhar as políticas públicas municipais relacionadas ao combate ao racismo e à discriminação étnico-racial;
XII – articular-se com órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de ações de promoção da igualdade racial;
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, observada a composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, sendo:
I – 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal;
II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil.
§ 1º Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo, preferencialmente dentre as áreas de Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura e Esporte.
§ 2º Os 04 (quatro) representantes da sociedade civil serão escolhidos entre organizações, entidades, associações e movimentos com atuação no Município que desenvolvam atividades relacionadas à promoção da igualdade racial, observada, preferencialmente, a seguinte representação:
a – 01 (um) representante de entidade de classe ou conselho profissional, podendo ser indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou por outra entidade representativa de profissionais;
b– 01 (um) representante de instituição de ensino, podendo ser professor, profissional da educação, representante de pais ou membro da comunidade escolar;
c – 01 (um) representante de entidade religiosa, associação comunitária, entidade sindical, associação comercial ou outra organização com atuação social no Município;
d – 01 (um) representante da comunidade em geral, escolhido entre cidadãos interessados na promoção da igualdade racial, dos direitos humanos, da inclusão social e do respeito à diversidade
§3º A definição dos representantes da sociedade civil observará a autonomia das organizações participantes, sendo vedada a indicação direta de seus representantes pelo Poder Executivo.
§ 4º Os representantes titulares e suplentes da sociedade civil serão nomeados pelo Prefeito Municipal após a conclusão do processo de escolha.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º. O Conselho terá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Vice-Presidência;
IV – Secretaria Executiva;
V – Comissões ou grupos de trabalho que venham a ser instituídos.
Art. 8º. A Presidência e a Vice-Presidência serão exercidas na forma estabelecida pelo Regimento Interno, assegurada a participação da sociedade civil.
Art. 9º. O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado na forma de seu Regimento Interno.
Art. 10. As reuniões do Conselho serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de restrição de acesso às informações.
Art. 11. As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria dos membros presentes, observado o quórum estabelecido no Regimento Interno.
Art. 12. O Município assegurará ao Conselho apoio administrativo e condições necessárias ao seu funcionamento, observadas as disponibilidades orçamentárias.
CAPÍTULO V
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 13. O Conselho elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da posse de seus primeiros membros.
Art. 14. O Regimento Interno disciplinará, entre outras matérias:
I – organização e funcionamento do Plenário;
II – atribuições da Presidência e demais órgãos;
III – convocação e realização das reuniões;
IV – quórum e processo de votação;
V – criação e funcionamento das comissões;
VI – participação da sociedade civil;
VII – substituição dos conselheiros;
VIII – demais procedimentos necessários ao funcionamento do Conselho.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A participação no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial não gera qualquer vínculo empregatício ou remuneração com o Município.
Art. 16. As despesas necessárias ao funcionamento do Conselho correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, observada a legislação vigente.
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei mediante Decreto, no que couber.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 18 de novembro de 2026.
Registre-se e publique-se.
Guerino Backes
Prefeito Municipal
Elton Luis Perius
Secretário da Administração