SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2021
LEI Nº 2.876/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.876/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 2.876/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 03 (três) Operadores de Máquina e 03 (três) Motorista I e 01 (um) Motorista de Ambulância, em caráter temporário.
§ 1º As contratações são de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 18 (dezoito) meses.
§ 2º A qualquer tempo os contratos poderão ser rescindidos.
§ 3º Os contratados terão assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n.º 1.120/95.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será suportada pela dotação orçamentária das Secretarias Municipal de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Trânsito, Saúde e Educação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estender aos contratados autorizado por esta Lei a revisão geral que for concedida aos servidores municipais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Cândido Godói, RS, 21 de dezembro de 2021.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração