SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de junho de 2022
LEI Nº 2.907/2022, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.907/2022, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
LEI Nº 2.907/2022, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA O PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 13 DA LEI 2.527/2015.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo 7º, do art. 13 da Lei nº 2.527/2015, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 7.º Adicionalmente à contribuição de que trata inciso III deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota, conforme estabelecido abaixo, a partir do ano de 2022 até 2056, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos:
- Ano de 2022 – 24,25% (vinte e quatro vírgula vinte e cinco por cento);
- Ano de 2023 – 24,25% (vinte e quatro vírgula vinte e cinco por cento);
- Ano de 2024 – 29,42% (vinte e nove vírgula quarenta e dois por cento);
- Ano de 2025 – 28,47% (vinte e oito vírgula quarenta e sete por cento);
- Ano de 2026 – 27,55% (vinte e sete vírgula cinquenta e cinco por cento);
- Ano de 2027 – 26,66% (vinte e seis vírgula sessenta e seis por cento);
- Ano de 2028 – 25,79% (vinte e cinco vírgula setenta e nove por cento);
- Ano de 2029 – 24,96% (vinte quatro vírgula noventa e seis por cento);
- Ano de 2030 – 24,15% (vinte e quatro vírgula quinze por cento);
- Ano de 2031 – 23,37% (vinte e três vírgula trinta e sete por cento);
- Ano de 2032 – 22,96% (vinte e dois vírgula noventa e seis por cento);
- Ano de 2033 – 22,96% (vinte e dois vírgula noventa e seis por cento);
- Ano de 2034 – 22,96% (vinte e dois vírgula noventa e seis por cento);
- Ano de 2035 – 22,96% (vinte e dois vírgula noventa e seis por cento);
- Ano de 2036 – 22,96% (vinte e dois vírgula noventa e seis por cento);
- Ano de 2037 – 22,96% (vinte e dois vírgula noventa e seis por cento);
- Ano de 2038 – 22,96% (vinte e dois vírgula noventa e seis por cento);
- Ano de 2039 – 22,96% (vinte e dois vírgula noventa e seis por cento);
- Ano de 2040 – 22,96% (vinte e dois vírgula noventa e seis por cento);
- Ano de 2041 – 22,96% (vinte e dois vírgula noventa e seis por cento);
- Ano de 2042 – 22,96% (vinte e dois vírgula noventa e seis por cento);
- Ano de 2043 – 22,96% (vinte e dois vírgula noventa e seis por cento);
- Ano de 2044 – 22,96% (vinte e dois vírgula noventa e seis por cento);
- Ano de 2045 – 22,96% (vinte e dois vírgula noventa e seis por cento);
- Ano de 2046 – 22,97% (vinte e dois vírgula noventa e sete por cento);
- Ano de 2047 – 22,97% (vinte e dois vírgula noventa e sete por cento);
- Ano de 2048 – 22,97% (vinte e dois vírgula noventa e sete por cento);
- Ano de 2049 – 22,97% (vinte e dois vírgula noventa e sete por cento);
- Ano de 2050 – 22,97% (vinte e dois vírgula noventa e sete por cento);
- Ano de 2051 – 22,97% (vinte e dois vírgula noventa e sete por cento);
- Ano de 2052 – 22,97% (vinte e dois vírgula noventa e sete por cento);
- Ano de 2053 – 22,97% (vinte e dois vírgula noventa e sete por cento);
- Ano de 2054 – 22,97% (vinte e dois vírgula noventa e sete por cento);
- Ano de 2055 – 22,97% (vinte e dois vírgula noventa e sete por cento);
- Ano de 2056 – 22,98% (vinte e dois vírgula noventa e oito por cento);
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 07 de junho de 2022.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração