SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de novembro de 2025
LEI N° 3.115/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.115/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI N° 3.115/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, ESTABELECE REGRAS DE PAGAMENTO À VISTA E PARCELADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Cândido Godói, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a possibilitar a regularização de contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, relativamente a créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, constituídos pela Administração Tributária Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive os que se encontrem em execução fiscal.
§ 1º Poderão aderir pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis e corresponsáveis.
§ 2º Ficam excluídos, se houver interesse do Município, (opcional) multas de trânsito, créditos de natureza indenizatória/disciplinar, obrigações contratuais e demais hipóteses definidas em decreto.
Art. 2º A adesão ao REFIS poderá ser formalizada do 1º dia útil após a publicação desta Lei até 31 de julho de 2026, mediante assinatura do Termo de Opção, na forma e modelos previstos em regulamento, ou através de protocolo.
Art. 3º A adesão ao REFIS implicará, para todos os efeitos legais:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
II – renúncia a defesas e recursos administrativos e judiciais e desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos abrangidos;
III – reconhecimento de que a confissão interrompe a prescrição, nos termos CTN.
§ 2º A consolidação do débito abrangerá, principal, atualização monetária e encargos legais, excluídas as multas e os juros de mora na forma dos arts. 4º e 5º, além de custas e despesas processuais tratadas no art. 6º.
Art. 4º O pagamento em parcela única, ou reparcelamento em até 31 de julho de 2026 assegura redução de 100% (cem por cento) das multas e 100% (cem por cento) dos juros de mora incidentes sobre os débitos abrangidos.
Art. 5º O Benefício se estendem para pagamento parcelado, sendo que a
a primeira parcela vence em até 30 (trinta) dias após a adesão, as demais sucessivamente, observando o valor mínimo estabelecido no CTM municipal.
$1º O atraso de 3 (três) parcelas consecutivas ou 3 alternadas implicará na rescisão do acordo e exigibilidade imediata do saldo com perda dos benefícios.
§ 2º As parcelas vencidas serão acrescidas de atualização, juros de mora e multa de acordo com a legislação municipal.
Art. 6º Os débitos em cobrança judicial não terão incluídas na consolidação custas, taxa judiciária e demais despesas arbitradas, que deverão ser quitadas por guias próprias.
§ 1º Os honorários de sucumbência fixados em juízo serão pagos na mesma proporção e calendário do acordo, ou em parcela única, se preferir manter, salvo se o contribuinte for beneficiário de AJG, hipótese em que ficam dispensados conforme decisão judicial.
§ 2º O Município oficiará ao juízo competente após a adesão para informar a composição do acordo, e, quando cabível, solicitar a suspensão do feito.
Art. 7º Os benefícios desta Lei não conferem direito a restituição ou compensação de valores já pagos.
Art. 8º A execução desta Lei observará o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), condicionada à elaboração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e à comprovação de não afetação das metas fiscais ou à adoção de medidas de compensação na forma legal.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 21 de novembro de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração