SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de agosto de 2025
LEI N° 3.098/2025, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.098/2025, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
LEI N° 3.098/2025, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 02 (DOIS/DUAS) AGENTES DE SAÚDE.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02 (dois/duas) Agentes de Saúde, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal.
§ 1º As contratações são de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.
§ 2º A qualquer tempo os contratos poderão ser rescindidos.
§ 3º Os(as) contratados(as) terão assegurados os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal nº 1.120/95.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a estender aos(as) contratados(as), autorizado por esta Lei, a revisão geral dos servidores públicos municipais concedida anualmente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS em 05 de agosto de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração