SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de fevereiro de 2023
LEI Nº 2.949/2023, DE 23 DE FEEREIRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.949/2023, DE 23 DE FEEREIRO DE 2023.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.064.500,00.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento público municipal de 2023 no valor de R$ 1.064.500,00 (hum milhão e sessenta e quatro mil e quinhentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
06.03 MANUTENCÃO ENSINO FUNDAMENTAL- FUNDEB
ATIVIDADE : 123610116.2.024000 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
ELEMENTO DESPESA: 319011.0000- Vencimentos e Vantagens Fixas ......R$ 26.600,00(146)
06.05 MANUT.DESENV.ENSINO C/RECURSOS CONVÊNIOS
ATIVIDADE : 123680118.2.034000 PROGRAMA NACIONAL TRASNPORTE ESCOLAR - PNATE
ELEMENTO DESPESA: 33903900.000-Outros Serviços Terceiros P. Jurídica . R$ 33.400,00(172)
ATIVIDADE : 123060117.2.026000 MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS
ELEMENTO DESPESA: 33903000.000-Material de Consumo ........................R$ 3.000,00(156)
ATIVIDADE : 123680116.2.122000 PAR - FNDE
ELEMENTO DESPESA: 33903000.000-Material de Consumo ........................R$ 4.000,00(1102)
07.02 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE – RECURSO ESPECIFICO
ATIVIDADE: 103010121.2.042000 CUSTEIO - ATENÇÃO BASICA
ELEMENTO DESPESA: 319011.0000- Vencimentos e Vantagens Fixas ......R$ 82.000,00(208)
ELEMENTO DESPESA: 33903200.000-Material Distribuição Gratuita .................R$ 150.000,00(214)
ELEMENTO DESPESA: 33903900.000-Outros Serviços Terceiros P. Jurídica .R$ 100.000,00(995)
ATIVIDADE: 103020124.2.060000 SERVIÇO ATENDIMENTO MÓVEL E URGENCIAS
ELEMENTO DESPESA: 33903900.000-Outros Serviços Terceiros P. Jurídica .R$ 100.000,00(251)
ATIVIDADE 103010121.2.046000 PROGRAMA INVESTIMENTO ATENÇÃO BASICA
ELEMENTO DESPESA: 44905200.000-Equipamentos e Material Permanente.......R$ 183.000,00(361)
Sub total R$ 615.000,00
ATIVIDADE: 103010121.2.052000 INCENTIVO ATENÇAO BASICA -PIES
ELEMENTO DESPESA: 33903000.000-Material de Consumo ........................R$ 45.000,00(233)
ATIVIDADE: 103010123.2.059000 PROGRAMA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL
ELEMENTO DESPESA: 319011.0000- Vencimentos e Vantagens Fixas ......R$ 20.000,00(244) ATIVIDADE 103020124.2.060000 SERVIÇO ATENDIMENTO MÓVEL E URGENCIAS - SAMU
ELEMENTO DESPESA: 319004.0000- Contratação tempo Determinado ......R$ 24.000,00(248)
Sub total R$ 89.000,00
07.03 SEC MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 081220125.2.064000 MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO A PESSOAS CARENTES E BENEFICIOS EVENTUAIS
ELEMENTO DESPESA: 33903200.000-Material Distribuição Gratuita .................R$ 27.500,00(370)
ATIVIDADE :082440127.2.071000 PROGRAMA PEAS
ELEMENTO DESPESA: 33903000.000-Material de Consumo ........................R$ 7.000,00(294)
Sub total R$ 34.500,00
ATIVIDADE : 082440127.2.070000 PROGRAMA BOLSA FAMILIA
ELEMENTO DESPESA: 33903900.000-Outros Serviços Terceiros P. Jurídica .R$ 23.000,00(291)
ATIVIDADE : 082440127.2.067000 PROGRAMA PISO BASICO FIXO
ELEMENTO DESPESA: 33903200.000-Material Distribuição Gratuita .................R$ 236.000,00(276)
Sub total R$ 259.000,00
Total...........R$ 1.064.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito suplementar aberto pelo art. 1º servirão os recursos do superávit financeiro de 2022 no valor de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais) por superávit financeiro recurso 1540 FUNDEB, no valor de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais) por superávit financeiro recurso 1553 PNATE, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por superávit financeiro recurso 1552 PNAE, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por superávit financeiro recurso 1569 FNDE PAR, no valor de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais) por superávit financeiro recurso 1600 FNS , valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais) por superávit financeiro recurso 1621 FES, valor de R$ 34.500,00 (oitenta e nove mil reais) por superávit financeiro recurso 1661 FEAS, valor de R$ 259.000,00 (duzentos cinquenta e nove mil reais) por superávit financeiro recurso 1660 FNAS.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 23 de fevereiro de 2023.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração