SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 3.005/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.005/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 3.005/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA.
MARIO BACKES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºO art. 2º da Lei Municipal nº 2.229/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2ºA gratificação por desempenho de função para profissionais do programa Estratégia de Saúde da Família é concedida de acordo com os profissionais, quantitativos e valores dispostos a seguir:
Cargos Providos no ESF
Porcentagem sobre o padrão básico inicial
MÉDICOS
100%
DENTISTAS
10%
ENFERMEIROS
10%
TÉCNICOS DE ENFERMAGEM
14%
AUXILIARES EM SAÚDE BUCAL
14%
§ 1º Os profissionais médicos que perceberem a gratificação acima instituída terão a obrigação de cumprir 40 (quarenta) horas semanais no programa de Estratégia de Saúde da Família.
§ 2º Fica vedado a concessão desta gratificação para servidor que ocupar mais de um cargo público.
Art. 2ºO art. 3º da Lei Municipal nº 2.229/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A gratificação de que trata esta lei será incorporada à remuneração, sendo computada para concessão de 1/3 constitucional sobre as férias e 13º salário.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 19 de dezembro.
Registre-se e Publique-se
MARIO BACKES
Prefeito em Exercício
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração