SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de fevereiro de 2020
LEI Nº 2.764/2020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.764/2020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
LEI Nº 2.764/2020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.060/2009.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.060/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo Municipal é integrado pelos seguintes cargos:
Nº de cargos
Denominação dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Padrão / vencimento
01
Secretário de Administração
Subsídio
01
Secretário da Agricultura, Expansão Econômica e Meio Ambiente
Subsídio
01
Secretário da Assistência Social
Subsídio
01
Secretário da Educação e Cultura
Subsídio
01
Secretário de Finanças
Subsídio
01
Secretário de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Trânsito
Subsídio
01
Secretário do Planejamento
Subsídio
01
Secretário da Saúde
Subsídio
01
Diretor Geral dos Serviços Jurídicos
CC5
01
Diretor Geral da Secretaria de Obras
CC5
01
Diretor Geral de Planejamento
CC5
01
Diretor Geral de Serviços Administrativos
CC5 ou FG5
01
Supervisor de Contratos e Compras
CC4
01
Supervisor Geral Serviços de Odontologia, Enfermagem e SAMU
CC4 ou FG4
02
Supervisor de Unidade Sanitária
CC4 ou FG4
01
Supervisor da Secretaria de Finanças
CC4 ou FG5
01
Supervisor do Departamento de Orientação Pedagógica
CC4 ou FG4
01
Supervisor do Departamento de Transporte Escolar
CC4
01
Supervisor do Cemitério Municipal
CC4 ou FG3
01
Supervisor do Núcleo do Parque de Máquinas
CC4
02
Supervisor Pedagógico
CC4 ou FG4
01
Supervisor de Desportos
CC4
01
Supervisor do Dispensário de Medicamentos
CC4 ou FG4
01
Diretor Geral dos Serviços de Inspeção Sanitária
CC5
01
Coordenador do Departamento de Administração
CC3 ou FG3
01
Coordenador de Almoxarifado
CC3 ou FG3
01
Coordenador da Equipe do Transporte da Saúde
CC3 ou FG3
01
Coordenador de Projetos Sociais
CC3 ou FG3
01
Coordenador Municipal de Assistência Social
CC3
01
Coordenador de Departamento de Políticas Públicas para Mulheres
CC3
01
Coordenador do Departamento de Alimentação Escolar
CC3 ou FG3
01
Coordenador do Departamento de Obras, Serviços Urbanos
CC3 ou FG
01
Coordenador Municipal da Cultura e Turismo
CC3 ou FG3
01
Coordenador do Departamento de Meio Ambiente
CC3 ou FG3
01
Coordenador de Serviços de Agronomia e Veterinária
CC3 ou FG3
02
Dirigente do Departamento de Programas Agropastoris
CC2 ou FG2
01
Dirigente do Departamento Vigilância Sanitária
CC2 ou FG2
01
Dirigente Administrativo do CME
CC2 ou FG2
01
Dirigente do Departamento de Trânsito
FG2
02
Dirigente do Departamento de Obras e Serviços Rurais
CC2 ou FG2
01
Dirigente do Departamento Jurídico
CC2 ou FG2
01
Dirigente de Serviços Administrativos
CC2 ou FG2
01
Dirigente de Projetos Sociais
CC2 ou FG2
02
Dirigente de Núcleo de Projetos Culturais
CC2
01
Dirigente do Núcleo Contábil
CC2 ou FG2
01
Chefe de Gabinete
CC2 ou FG2
02
Dirigente do Núcleo da Assistência Social
CC2 ou FG2
01
Dirigente de Núcleo do Parque de Máquinas
CC2 ou FG2
01
Dirigente de Núcleo de Obras e Serviços Rurais
CC2 ou FG2
02
Dirigente do Núcleo de Grupos da 3º Idade e APAPES
CC1 ou FG1
02
Dirigente de Núcleo de Unidade Sanitária Central
CC1 ou FG1
01
Dirigente do Núcleo de Projetos Sociais
CC1 ou FG1
01
Dirigente do Setor Militar e Afins
FG1
01
Dirigente do Setor de Limpeza Pública
CC1
01
Dirigente de Núcleo de Manutenção do Transporte Escolar
CC1 ou FG1
01
Dirigente de Núcleo do Turismo
CC 1 ou FG 1
01
Dirigente do Setor de Esportes
CC1 ou FG1
Art. 2º - O Art. 4º da Lei Municipal n° 2.060/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Os cargos em comissão e funções gratificadas fazem parte das seguintes unidades administrativas:
I – Secretaria da Administração:
Nº de cargos
Denominação
Padrão
01
Secretário
Subsídio
01
Diretor Geral dos Serviços Jurídicos
CC5
01
Supervisor de Contratos e Compras
CC4
01
Coordenador do Departamento de Administração
CC3 ou FG3
01
Dirigente do Departamento Jurídico
CC2 ou FG2
01
Dirigente do Setor Militar e Afins
FG1
II – Secretaria da Agricultura, Expansão Econômica e Meio Ambiente:
Nº de cargos
Denominação
Padrão
01
Secretário
Subsídio
01
Diretor Geral dos Serviços de Inspeção Sanitária
CC5
01
Coordenador do Departamento de Meio Ambiente
CC3 ou FG3
01
Coordenador de Serviços de Agronomia e Veterinária
CC3 ou FG3
02
Dirigente do Departamento de Programas Agropastoris
CC2 ou FG2
III – Secretaria da Assistência Social:
Nº de cargos
Denominação
Padrão
01
Secretário
Subsídio
01
Coordenador de Departamento de Políticas Públicas para Mulheres
CC3
01
Coordenador Municipal de Assistência Social
CC3
01
Coordenador de Projetos Sociais
CC3 ou FG3
02
Dirigente do Núcleo da Assistência Social
CC2 ou FG2
01
Dirigente de Projetos Sociais
CC2 ou FG2
01
Dirigente de Núcleo Projetos Sociais
CC1 ou FG1
02
Dirigente do Núcleo de Grupos da 3º Idade e APAPES
CC1 ou FG1
IV – Secretaria da Educação e Cultura:
Nº de cargos
Denominação
Padrão
01
Secretário
Subsídio
01
Supervisor do Departamento de Orientação Pedagógica
CC4 ou FG4
01
Supervisor do Departamento de Transporte Escolar
CC4
01
Supervisor Pedagógico
CC4 ou FG4
01
Supervisor de Desportos
CC4
01
Coordenador do Departamento de Alimentação Escolar
CC3 ou FG3
01
Coordenador Municipal da Cultura e Turismo
CC3 ou FG3
01
Dirigente Administrativo do CME
CC2 ou FG2
01
Dirigente de Núcleo de Projetos Culturais
CC2
01
Dirigente de Núcleo de Manutenção do Transporte Escolar
CC1 ou FG1
01
Dirigente de Núcleo do Turismo
CC 1 ou FG 1
01
Dirigente do Setor de Esportes
CC1 ou FG1
V – Secretaria de Finanças:
Nº de cargos
Denominação
Padrão
01
Secretário
Subsídio
01
Supervisor da Secretaria de Finanças
CC4 ou FG5
01
Coordenador de Almoxarifado
CC3 ou FG3
01
Dirigente do Núcleo Contábil
CC2 ou FG2
VI – Secretaria do Planejamento:
Nº de cargos
Denominação
Padrão
01
Secretário
Subsídio
01
Diretor Geral de Planejamento
CC5
VII – Secretaria da Saúde:
Nº de cargos
Denominação
Padrão
01
Secretário
Subsídio
01
Supervisor Geral Serviço de Odontologia, Enfermagem e SAMU
CC4 ou FG4
01
Supervisor do Dispensário de Medicamentos
CC4 ou FG4
02
Supervisor de Unidade Sanitária Central
CC4 ou FG4
01
Coordenador da Equipe do Transporte da Saúde
CC3 ou FG3
01
Dirigente do Departamento Vigilância Sanitária
CC2 ou FG2
02
Dirigente de Núcleo da Unidade Sanitária
CC1 ou FG1
VIII – Secretaria de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Trânsito
Nº de cargos
Denominação
Padrão
01
Secretário
Subsídio
01
Diretor Geral da Secretaria de Obras
CC5
01
Supervisor do Cemitério Municipal
CC4 ou FG3
01
Supervisor do Núcleo do Parque de Máquinas
CC4
01
Coordenador do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
CC3 ou FG3
01
Dirigente do Departamento de Trânsito
FG2
01
Dirigente de Serviços Administrativos
CC2 ou FG2
01
Dirigente do Núcleo do Parque de Máquinas
CC2 ou FG2
01
Dirigente de Núcleo de Obras e Serviços Rurais
CC2 ou FG2
02
Dirigente do Departamento de Obras e Serviços Rurais
CC2 ou FG2
01
Dirigente do Setor de Limpeza Pública CC1 ou FG1
CC1
IX – Gabinete do Prefeito:
Nº de cargos.
Denominação
Padrão
01
Diretor Geral de Serviços Administrativos
CC5 ou FG5
01
Chefe de Gabinete
CC2 ou FG2
Art. 3º - O Anexo I – Da Descrição dos Cargos integrará o Anexo I da Lei Municipal n° 2.060/2009 – Da Descrição dos Cargos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS em 18 de fevereiro de 2020.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
ANEXO I – Da Descrição do Cargo
(Projeto de Lei nº 44/2019)
CARGO: Diretor Geral dos Serviços de Inspeção Sanitária
VENCIMENTO: CC 05 ou FG 5
ATRIBUIÇÕES: Exercer e acompanhar atividades nas áreas da saúde pública municipal, e no pertinente orientar no cumprimento das disposições legais compreendidas na competência da saúde pública municipal..
Descrição Sintética:
Descrição Analítica:
Dirigir o setor de vigilância sanitária
Elaboração de documentos, cadastramento de empreendimentos, preparação de planos de trabalho, definição de cronogramas para atendimento do Serviço de Inspeção.
Monitoramento de informações relacionados ao Sistema de Inspeção
Manutenção de planilhas e relatório como também criação de registro do histórico de todos estabelecimentos e penalidades aplicadas relacionado ao Serviço de Inspeção.
Orientar procedimentos para aprovação, alterações e cancelamentos de registro dos estabelecimentos;
Investigar queixas que envolvam empreendimentos cadastrados no Serviço de Inspeção.
Sugerir medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias.
Identificar problemas e apresentar as soluções às autoridades competentes.
Realizar tarefas de educação, saúde e meio ambiente, como também desenvolver tarefas administrativas voltadas ao Serviço de Inspeção.
Participar do desenvolvimento de programas referentes ao Serviço de Inspeção
Zelar pela obediência ao regulamento sanitário.
Promover o cumprimento de leis e regulamentos de proteção a saúde, sanidade animal e meio ambiente;
Atender aos munícipes, prestando esclarecimento sobre assuntos relativos ao serviço do inspeção.
Cargo ligado a Secretaria de Agricultura, Expansão Econômica e Meio Ambiente o qual desenvolverá atividades relacionadas ao zelo com a sanidade animal, saúde pública e meio ambiente promovendo o cumprimento de leis e regulamentos de proteção do mesmo.
Condições de Trabalho:
• Geral: é responsabilidade do ocupante de cargo em comissão e de servidor que estiver respondendo por função gratificada, estar sempre disponível para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo que ocupa;
• Especial: o exercício do cargo pode exigir atendimento ao público, viagens a serviço do Município, assim como participação em atividades com a comunidade e em capacitações.
Forma de Provimento:
• Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Requisitos para Provimento:
• Competência técnica e habilidades político-administrativas condizentes com as exigências para desempenhar as atribuições do cargo.
• Idade Mínima: 18 anos.
• Instrução: Ensino Superior completo.
CARGO: DIRIGENTE DE NÚCLEO DO TURISMO
VENCIMENTO: FG 01 OU CC 01
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética:
É responsabilidade do Dirigente de Núcleo do Turismo, observar e cumprir com as atribuições constantes da Lei da Estrutura Administrativa dos serviços municipais da Prefeitura Municipal de Cândido Godói, bem como, auxiliar na programação, distribuição, acompanhamento, gerenciamento, fiscalização e execução das atividades específicas da Secretaria a que está ligado. Fomentar o turismo no Município. Cargo subordinado à Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
Descrição Analítica:
Incentivar atividades relacionadas aos Gêmeos no Município;
Coordenar eventos turísticos no Município em relação aos gêmeos;
Estimular pessoas ou grupos para desenvolver a cultura local ou a potencialidades das mesmas;
Elaborar projetos turísticos para o Município;
Elaborar calendário da programação anual das atividades dos gêmeos;
Estimular a participação da comunidade nas atividades priorizadas, considerando e valorizando as características peculiares do município, oportunizando o resgate das mesmas nas práticas culturais;
Zelar pela conservação dos espaços que se referem ao turismo na Linha São Pedro;
Zelar pelos alimentos quanto a qualidade, higiene, dos pratos típicos oferecidos no restaurante;
Se apropriar dos conhecimentos da história dos gêmeos do município para poder divulgar aos turistas e de modo geral.
Condições de Trabalho:
• Geral: é responsabilidade do ocupante de cargo em comissão e de servidor que estiver respondendo por função gratificada, estar sempre disponível para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo que ocupa;
• Especial: o exercício do cargo pode exigir atendimento ao público, viagens a serviço do Município, assim como participação em atividades com a comunidade e em capacitações.
Forma de Provimento:
• Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Requisitos para Provimento:
• Competência técnica e habilidades político-administrativas condizentes com as exigências para desempenhar as atribuições do cargo.
• Idade Mínima: 18 anos.
• Instrução: Ensino Fundamental Completo.