SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de janeiro de 2025
LEI N° 3.056/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.056/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
LEI N° 3.056/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
CONCEDE REVISÃO GERAL E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, em seu art. 111, § 7° e Lei Municipal n° 2.178/2010, art. 1º, que fixa a data base, conceder 8,00% (oito por cento) de revisão geral e aumento real, nos vencimentos dos servidores do quadro geral, quadro do magistério, extensivo aos aposentados e pensionistas.
§ 1º - Esta revisão e reposição salarial alcança todos os contratos administrativos e cargos em comissão.
§ 2º - A revisão geral anual abrange os servidores efetivos e cargos em comissão da Câmara de Vereadores.
Art. 2° - Com a revisão geral fica autorizada a alteração dos padrões constantes nos artigos 36 da Lei n° 965/1992, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Quadro Geral e as tabelas do art. 34 da Lei nº 2.781/2020.
Art. 3° - A revisão de que trata esta lei está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e tem cobertura orçamentária na Lei Orçamentária 2025.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar a remuneração dos servidores que perceberão remuneração inferior ao salário mínimo nacional, nos termos da Constituição Federal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, em 22 de janeiro de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração