SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de julho de 2023
LEI Nº 2.973/2023, DE 18 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.973/2023, DE 18 DE JULHO DE 2023.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE NO VALOR DE R$ 137.000,00.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
07.03 SEC MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 082440127.2.068000 SCFF – SERVIÇO CONVIVENCI E FORTALECIMENTO VINCULOS
ELEMENTO DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00 Equip. e Material permanente.........................R$ 137.000,00(284)
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º servirão os recursos no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por previsão excesso de arrecadação do recurso 1660 FNAS, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) ) por superávit financeiro 2022- recurso 1660 FNAS e no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais) por anulação da seguinte dotação:
07.03 SEC MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 082440127.2.067000 PROGRAMA PISO BASICO FIXO
ELEMENTO DESPESA: 33903200.000-Material Distribuição Gratuita ....................R$ 106.000,00(276)
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 18 de julho de 2023.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração