SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de novembro de 2023
LEI Nº 2.993/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.993/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº 2.993/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE VISITADORES(AS) DO PIM - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02 (duas) Visitadores (as) para o Programa Primeira Infância Melhor – PIM, em caráter temporário, precedido de processo seletivo simplificado.
Parágrafo Único – Em face da excepcionalidade pertinente ao atendimento do programa, os contratos poderão ter a duração de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis pelo mesmo período, se mantido o Programa Primeira Infância Melhor - PIM entre o Município de Cândido Godói e o Estado.
Art. 2° - A remuneração será de R$ 1.422,32 (um mil quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), para uma carga horária de 40 horas semanais, assegurado ainda ao contratado, o constante na Lei Municipal n°1.120/95, em seu art. 287.
Parágrafo Único: Havendo revisão geral nos vencimentos dos Servidores Públicos, fica desde já autorizado a estender esta ao referidos contratados.
Art. 3º A despesa decorrente deste projeto de lei será suportada pela dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a estender a estes a revisão geral que for concedida aos servidores municipais.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 21 de novembro de 2023.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração