SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de julho de 2023
LEI Nº 2.972/2023, DE 18 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.972/2023, DE 18 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO, PARA FINS INDUSTRIAIS.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É considerada área de expansão urbana do Município de Cândido Godói, RS, para fins industriais, a fração de terra dos lotes rurais nº21, 22, 23 e 24 da Secção A, objeto das seguintes matrículas do Registro de Imóveis de Cândido Godói:
Matrícula 00092 – Fração do lote 21 da Secção A
Matrícula 00089 – Fração do lote 22 da Secção A
Matrícula 232 – Fração do lote 22 da Secção A
Matrícula 3597 – Fração dos lotes 23 e 24 da Secção A
Matrícula 2027 – Fração do lote 24 da Secção A
Matrícula 2594 – Fração do lote 24 da Secção A
Descrição da Área: Fração de terras em formato irregular, com área superficial de 248.551,37 m² (duzentos e quarenta e oito mil quinhentos e cinquenta e um vírgula trinta e sete metros quadrados), parte dos lotes rurais 21, 22, 23 e 24 da Seção A, Cândido Godói – RS. Área contígua ao perímetro urbano do Município (quadras 62 e 63), com acesso pela Rua Presidente Costa e Silva e por estrada vicinal Municipal, possuindo as seguintes medidas e confrontações: ao norte, no sentido leste-oeste, confronta com em 540,96 m (quinhentos e quarenta vírgula noventa e seis metros) com estrada vicinal municipal; deste ponto, no sentido norte-sul, confronta a oeste em 205,11 m (duzentos e cinco vírgula onze metros) com terras do lote rural 24; deste ponto, no sentido leste-oeste, confronta ao norte em 28,48 m (vinte e oito vírgula quarenta e oito metros) com terras do lote rural 24; deste ponto, no sentido norte-sul, confronta a oeste em 91,30 m (noventa e um vírgula trinta metros) com terras do lote rural 24; deste ponto, no sentido sudoeste, confronta a noroeste em 29,12 m (vinte e nove vírgula doze metros) com terras do lote rural 24; deste ponto, no sentido leste-oeste, confronta ao norte em 15,60 m (quinze vírgula sessenta metros) com terras do lote rural 24; deste ponto, no sentido sul-norte, confronta a oeste em 41,87 m (quarenta e um vírgula oitenta e sete metros) com terras do lote rural 24; deste ponto, no sentido oeste-leste, confronta ao sul em 14,33 com área de expansão urbana; deste ponto, no sentido norte-sul, confronta a oeste em 54,50 m (cinquenta e quatro vírgula cinquenta metros) com área de expansão urbana e com a Rua Presidente Costa e Silva; deste ponto, no sentido oeste-leste, confronta ao sul em 84,5 m (oitenta e quatro vírgula cinco metros) com o lote urbano 01 da quadra 62; deste ponto, no sentido sul-norte, confronta ao leste em 57,08 m (cinquenta e sete vírgula oito metros) com área de expansão urbana; deste ponto, no sentido oeste-leste, confronta ao sul em 202 m (duzentos e dois metros) com área de expansão urbana; deste ponto, no sentido norte-sul, confronta a oeste em 160,50 m (cento e sessenta vírgula cinquenta metros) com área de expansão urbana; deste ponto, no sentido oeste-leste, confronta ao sul em 292,11 m (duzentos e noventa e dois vírgula onze metros) com terras dos lotes rurais 22 e 21; deste ponto, no sentido sul-norte, confronta a leste em 505,23 m (quinhentos e cinco vírgula vinte e três metros) com terras do lote rural 21, fechando o perímetro.
Art. 2º - A área total a ser incorporada como de expansão urbana para fins industriais é de 248.551,37 m² (duzentos e quarenta e oito mil quinhentos e cinquenta e um vírgula trinta e sete metros quadrados), parte dos lotes rurais 21, 22, 23 e 24 da Seção A, Cândido Godói – RS. Área contígua ao perímetro urbano do Município (quadras 62 e 63), com acesso pela Rua Presidente Costa e Silva e por estrada vicinal Municipal.
Parágrafo Único – Esta área de expansão urbana para fins industriais, quando em área própria, também poderá ser usada para outras atividades afins das indústrias.
Art. 3º - Fica definido que a estrada vicinal municipal será uma R18. Esta partirá da RS 307 até o final da área de expansão urbana industrial. Sendo que a R18 é definida em: 12,00m (doze metros) de largura para pista de circulação de veículos, e 3,00m (três metros) de largura para os passeios públicos, em ambos os lados.
Art. 4º - A caracterização do projeto de expansão e as suas confrontações estão descritos em memorial descritivo e mapa, como anexos, que fazem parte da presente Lei.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS em 18 de julho de 2023.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração