SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de maio de 2025
LEI N° 3.077/2025, DE 06 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.077/2025, DE 06 DE MAIO DE 2025.
LEI N° 3.077/2025, DE 06 DE MAIO DE 2025.
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 915/1991 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CÂNDIDO GODÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 3º da Lei nº 915/1991, que passará ter a seguinte redação:
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde terá um plenário com caráter deliberativo, composto de membros que serão distribuídos em três grupos: 25% Governo e Prestadores de Serviços Privativos, 25% Entidades Representativas dos Trabalhadores da Área da Saúde e 50% Entidades e Movimentos Representativos de Usuários.
Os grupos serão assim constituídos:
Grupo I: Governo e Prestadores de Serviços Privativos.
- Secretaria Municipal da Saúde
- Secretaria Municipal de Finanças
- Secretaria Municipal de Assistência Social
- Secretaria Municipal de Educação e Cultura
- Sociedade Hospitalar Santo Afonso
- EMATER
Subtotal:06
Grupo II: Entidades Representativas dos Trabalhadores da Área da Saúde.
- Agentes Comunitários da Saúde
- Visitadoras do PIM
- Representante de Técnicos de Enfermagem
- Representante dos Profissionais do SAMU
- Enfermeiras
- Odontólogas
Subtotal:06
Grupo III: Entidades e Movimentos Representativos de Usuários
- Lar do Idoso
- Rotary Club
- Associação da Terceira Idade
- Sindicato dos Servidores Municipais
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais
- Associação dos Portadores de Necessidades Especiais
- Grupos do Lar
- Associações Agrícolas
- Cooperativas
- Clube das Mães
- Associação Vila Esperança
- Mulheres Trabalhadoras Rurais
Subtotal:12
Total do Grupo: 24
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, em 06 de maio de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração