SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de outubro de 2021
LEI Nº 2869/2021, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2869/2021, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI Nº 2869/2021, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar de forma emergencial 01 (um) Técnico em Enfermagem, conforme a Lei Municipal nº 965/1992.
§ 1º - A contratação supra é de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação.
§ 2º - O contratado terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n.º1.120/95.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estender a estes a revisão geral que for concedida aos servidores municipais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 20 de Outubro de 2021.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
FERNANDA KUNZ GRIEBELER
Responsável Pela Secretaria Administração
Conf. Portaria 462/2021