SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de julho de 2026
LEI Nº 3.177/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.177/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº 3.177/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
ALTERA O NÍVEL DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, CONSTANTE NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI E O ANEXO DA LEI Nº 2.267/2012, DE 18 DE ABRIL DE 2012.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o nível do cargo de Agente de Combate a Endemias, de provimento efetivo, constante no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Cândido Godói, passando do Nível Fundamental para o Nível Médio.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 21 de julho de 2026.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração