SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de setembro de 2024
LEI Nº 3.043/2024, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.043/2024, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
LEI Nº 3.043/2024, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Cândido Godói RS, para a Legislatura 2025 a 2028.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Cândido Godói, fixados em parcela única, para a Legislatura 2025 a 2028 será de R$3.372,59 (três mil e trezentos e setenta e dois reais, e cinquenta e nove centavos).
Art. 2°. O subsídio mensal do(a) Presidente da Câmara de Vereadores de Cândido Godói, fixado em parcela única, para a Legislatura 2025 a 2028 será de R$ 4.120,54 (quatro mil cento e vinte reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 3º. A alteração do subsídio de que trata os artigos anteriores dar-se-á sem distinção de índices e na mesma data, sempre que houver a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único: A revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, não será aplicada aos titulares do cargo de Presidente da Câmara de Vereadores e dos Vereadores do Município no ano de 2025, sendo que nova correção do valor se dará somente a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 4°. Os titulares dos cargos de que tratam os artigos 1º e 2º farão jus, ao décimo terceiro salário e férias anuais remuneradas, acrescida de 1/3, conforme dispõe o art. 76, § 4º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5°. As Sessões Extraordinárias poderão ser indenizadas, nos termos de Resolução da Câmara, conforme art. 76, §§ 2º e 3º da Lei Orgânica e a forma de desconto por falta às Sessões Ordinárias injustificadas e não comprovadas será descontado do subsídio do Vereador 50% para cada Reunião Ordinária, conforme art. 113, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos futuros.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando a Lei Municipal nº 2.797/2020.
Gabinete do Prefeito do Município de cândido Godói, RS, em 04 de setembro de 2024.
Registre-se e publique-se,
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração