SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de novembro de 2025
LEI N° 3.116/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.116/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI N° 3.116/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É considerada área de expansão urbana do Município de Cândido Godói, RS, a área de 99.450,34m² (noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta vírgula trinta e quatro metros quadrados), toda fração ideal de terras objeto do R.6.3.311 e R.3.311, sem benfeitorias, em condomínio dentro de área maior, Município de Cândido Godói, RS, objeto da matrícula 3.311, do Registro de Imóveis do Município de Cândido Godói.
Art. 2º - A área total a ser incorporada como de expansão urbana é de 99.450,34m² (noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta vírgula trinta e quatro metros quadrados), tendo como proprietário o Município de Cândido Godói, inscrito no CNPJ nº 44.103.259/0001-33.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 21 de novembro de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração