SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de julho de 2026
LEI Nº 3.180//2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.180//2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº 3.180//2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
ALTERA O PADRÃO DOS CARGOS DE MOTORISTA II, MOTORISTA DE AMBULÂNCIA E MOTORISTA DE ÔNIBUS, CONSTANTE NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Municipal nº965/92, alteando o padrão de vencimento dos cargos Motorista II, Motorista de Ambulância e Motorista de Ônibus, criado pela Lei Municipal nº965/92, passando a ser o seguinte:
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PADRÃO DE VENCIMENTO
MOTORISTA II
8
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA
8
MOTORISTA DE ÔNIBUS
8
Art. 2o- A alteração dos padrões de vencimentos dos cargos mencionados no art. 1º estende-se inclusive aos servidores aposentados e pensionistas.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotação orçamentária da Secretaria onde o servidor estiver lotado.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 21 de julho de 2026.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração