SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de março de 2021
LEI Nº 2.812/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES I.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.812/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES I.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar de forma emergencial 02 (dois) Professor I, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, conforme a Lei Municipal nº 2.781/2020. §1º - As contratações supra são de caráter emergencial, com tempo de duração limitado até 01 (um) ano, sem prorrogação, sendo que para nomeação será aplicado a lista de classificação do Concurso Público nº 01/2019 e, na ausência de interessados, será realizado Processo Seletivo Simplificado.§ 2º - Os contratados terão assegurados os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n.º 1.120/95. § 3º - O vencimento terá como base o valor do vencimento do Professor I Nível I de carga horária 20 (vinte) horas semanais, sendo que o cálculo no caso de contratação por hora, o vencimento será proporcional ao número de horas contratadas. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com recursos do FUNDEB. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 04 de Março de 2021.
Registre-se e Publique-se.
VALDILUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração