SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de fevereiro de 2023
LEI Nº 2.948/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.948/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES III.
MARIO BACKES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar de forma emergencial 05 (cinco) Professor III (01 graduado em Matemática, 02 graduados em Educação Física, 01 graduado na área das Ciências Humanas - História ou Geografia e 01 graduado em Letras) conforme art. 37, 38, 39 e 40 da Lei Municipal 2781/2020. Com cargas horárias conforme segue:
Professor III – Matemática, EMEF São Miguel: 12 horas semanais;
Professor III – História e Geografia EMEF São Miguel: 12 horas semanais;
Professor III – Educação Física EMEF São Luiz Gonzaga: 12 horas semanais;
Professor III – Educação Física EMEF São Miguel e EMEF General Osório: 18 horas semanais;
Professor III – Língua Portuguesa EMEF São Miguel: 12 horas semanais.
§ 1º - As contratações supra são de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação até o mesmo período.
§ 2º - Os contratados terão assegurados os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal nº 1.120/95.
§ 3º - De acordo com as necessidades de ensino poderá acontecer troca de designação de escolae alteração na carga horária, através de aditivo no contrato, sendo a remuneração ajustada de forma proporcional às horas de trabalho.
§ 4º - A remuneração será proporcional a carga horária tendo como referência o art. 34º da Lei 2.781/2020, Professor III, Classe A, Nível I.
§ 5º - Os requisitos mínimos de formação exigidos para atuar no cargo são os definidos no art. 6º da Lei 2.781/2020.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com recursos do FUNDEB.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS em 07 de fevereiro de 2023.
Registre-se e Publique-se
MARIO BACKES
Prefeito em Exercício
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração