SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de março de 2022
LEI Nº 2.887/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.887/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
LEI Nº 2.887/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.091/2009.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 3º e 5º da Lei nº 2.091/2009 com suas alterações posteriores, conforme segue:
“Art. 3° O valor do vale-refeição, de caráter indenizatório, contará com a participação dos servidores, mediante desconto em folha de pagamento devidamente autorizado pelo servidor, no percentual de 5,00% (cinco por cento) do valor total do vale.
§ 1º O valor do vale-refeição será corrigido anualmente, no mês de janeiro, respeitando como percentual mínimo aquele previsto na revisão geral dos servidores.
§ 2º O valor do vale-refeição será escalonado da seguinte forma:
I – os servidores que recebem remuneração até e inclusive R$ 3.000,00 (três mil reais) receberão o vale alimentação no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
II – os servidores que recebem remuneração acima R$ 3.000,00 (três mil reais) receberão o vale alimentação no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
§ 3º O valor da remuneração de referência também será corrigido, anualmente, no mês de janeiro, no mesmo percentual da correção da revisão geral dos servidores.
Art. 5º Não farão jus ao benefício instituído pela presente lei os agentes políticos eletivos, inativos e aqueles que estiverem licenciados ou afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses em que a lei local indicar o afastamento como de efetivo exercício do serviço público, excluídas as férias, a licença-maternidade e paternidade.
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º...”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Cândido Godói, RS, em 15 de março de 2022.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração