SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de março de 2021
LEI Nº 2.814/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.814/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02 (dois) Agentes de Combate a Endemias, em caráter temporário. §1º A contratação é de caráter emergencial, com tempo de duração limitado 01 (um) ano, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.§ 2º A qualquer tempo o contrato poderá ser rescindido.§ 3º O contratado terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n.º1.120/95.Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será suportada pela dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estender aos contratados autorizados por esta Lei a revisão geral que for concedida aos servidores municipais. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 04 de março de 2021.
Registre-se e Publique-se.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração