SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de agosto de 2026
LEI Nº 3.191//2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.191//2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
LEI Nº 3.191//2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
ESTABELECE PROGRAMA PERMANENTE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, DENOMINADO RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIO E INSTITUI A PROVA DE VIDA DOS PENSIONISTAS, VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI/RS.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. O Município manterá programa permanente de atualização cadastral dos servidores ativos e inativos denominado de Recenseamento Previdenciário e a Prova de Vida dos pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
§ 1° A atualização cadastral dos servidores ativos e inativos e a prova de vida dos pensionistas serão realizadas uma vez ao ano, no mês de maio e regulamentada por Decreto Municipal.
§ 2° O não fornecimento das informações exigidas, nos prazos, locais e formas estabelecidos em Decreto Municipal a que se referem os parágrafos anteriores, autorizará a suspensão do pagamento dos vencimentos dos servidores ativos e dos benefícios previdenciários percebidos pelos aposentados e pensionistas e custeados pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, até a regularização do cadastro, e poderá configurar falta funcional no caso dos servidores ativos, a ser apurada em procedimento administrativo próprio.
§ 3° Regularizada a situação cadastral, os pagamentos suspensos serão restabelecidos, inclusive com o pagamento das parcelas devidas durante o período de suspensão, devidamente atualizadas monetariamente pelo índice oficial adotado pelo Município para a correção dos créditos da Fazenda Pública ou outro índice que vier a substituí-lo, observado o disposto na legislação vigente, sem prejuízo dos reajustes gerais ou revisões legais ocorridas no período.
§ 4º O recenseamento previdenciário e a prova de vida poderão serem realizados diretamente pela Administração Municipal, pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS ou por meio de empresa especializada contratada para este fim.
§5° O recenseamento previdenciário e a prova de vida poderão ser realizados de forma presencial, eletrônica ou híbrida, conforme regulamentação em Decreto Municipal.
§6° O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS poderá realizar recenseamento previdenciário extraordinário sempre que necessário para atualização cadastral dos segurados.
§7° As informações prestadas pelos servidores ativos, aposentados no recenseamento previdenciário são de sua inteira responsabilidade, respondendo administrativa, civil e penalmente por eventuais declarações falsas ou omissão de informações relevantes.
§8° A administração municipal poderá exigir documentos comprobatórios das informações prestadas no recenseamento previdenciário.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 06 de agosto de 2026.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração