SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de abril de 2025
LEI N° 3.072/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.072/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
LEI N° 3.072/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 02 (DOIS) OPERÁRIOS.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02 (dois) Operários sob o regime de 40 (quarenta) horas semanais, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal.
§ 1º As contratações são de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.
§ 2º A qualquer tempo os contratos poderão ser rescindidos.
§ 3º Os(as) contratados(as) terão assegurados os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal nº 1.120/95.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Trânsito.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a estender aos(as) contratados(as), autorizado por esta Lei, a revisão geral dos servidores públicos municipais concedida anualmente.
Art. 4º. As contratações de que tratam esta Lei serão realizadas mediante realização de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, em 23 de abril de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração