SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de março de 2020
LEI Nº 2.771/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.771/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E MONITOR(A) DE CRECHE.
GERSON DRESCH, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar de forma emergencial 02 (dois) Professor I, conforme a Lei Municipal 2.136/2010, para atuar 22 (vinte e duas) horas semanais.
§ 1º - As contratações supra são de caráter emergencial, com tempo de duração limitado 12 (doze) meses, sem possibilidade de prorrogação.
§ 2º - Os contratados terão assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n.º1.120/95.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar de forma emergencial 01 (um) Monitor de Creche, conforme a Lei Municipal nº 965/1992.
§ 1º - A contratação supra é de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 12 (doze) meses, sem possibilidade de prorrogação.
§ 2º - O contratado terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n.º1.120/95.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com recursos do FUNDEB.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 17 de março de 2020.
Registre-se e Publique-se
GERSON DRESCH
Prefeito em Exercício
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração