SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de julho de 2024
LEI Nº 3.036/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.036/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024.
LEI Nº 3.036/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024.
ALTERA A LEI Nº 2.834/2021, QUE TRATA DO PLANO PLURIANUAL, A LEI 2.985/2023 QUE TRATA DA LDO E A LEI 2.998/2023 QUE TRATA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 2024.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°- Autoriza o Poder Executivo incluir as seguintes AÇÕES na Lei n° 2.834/2021 Plano Plurianual – período de 2022-2025:
OBJETIVO : Aquisição e construção de um centro para acolhimento de idosos
PROGRAMA: 0126 REDE DE PROTEÇÃO AO IDOSO
JUSTIFICATIVA: Atualmente o município carece de abrigos para cuidar de pessoas idosas
PÚBLICO ALVO: IDOSOS EM GERAL
AÇÕES: AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO CENTRO DE ACOLHIMENTO IDOSOS
PRODUTO: ABRIGOS CONSTRUÍDOS
FUNÇÃO: 08 -ASSSITENCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO: 241 – ASSISTENCIA AO IDOSO
Art.2º - Fica incluído na Lei Municipal nº 2.985/2023 de 04 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) as seguintes metas:
FUNÇÃO:08- ASSISTENCIA SOCIAL
SUB FUNÇÃO: 241
ASSISTENCIA AO IDOSO
PROGRAMA:0126
REDE PROTEÇÃO AO IDOSO
AÇÃO
Aquisição de imóvel
PROGRAMA PPA
0126 rede proteção ao idoso
META
Aquisição de imóvel para futuras instalações de centro de acolhimento de pessoas idosas.
Art. 3° - Fica aberto um crédito especial na Lei nº 2.998/2023 de 06 de dezembro de 2023 (Lei Orçametária Anual) no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
07.03- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROJETO: 082410126.1013.0000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
ELEMENTO DESPESA: 44906001.0000 – Aquisição de bens imóveis......R$ 350.000,00 (2560)
Art. 4º - Para cobertura do crédito especial aberto pelo art. 3º servirão os recursos no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) por redução da seguinte dotação orçamentária:
05.01 SEC.MUN OBRAS VIACAO SERV. URBANOS
PROJETO: 041220113.1.013000 AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS
ELEMENTO DESPESA: 449061.000- Aquisição de bens imóveis..................R$ 350.000,00(101)
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 02 de julho de 2024.
Registre-se e publique-se,
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração