SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de abril de 2023
LEI Nº 2.967/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.967/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA O ARTIGO 8º E § 1º DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 2.958/2023.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera a redação do art. 8º da Lei Municipal nº 2.958/2023, que Cria o Conselho Tutelar, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8o O Conselho Tutelar deve estar aberto ao público em horário compatível com o funcionamento dos demais órgãos e serviços públicos municipais, permanecendo aberto para atendimento da população das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h.
§ 1o Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga horária semanal de 35 (trinta e cinco) horas de atividades, com escalas de sobreaviso idênticas aos de seus pares, proibido qualquer tratamento desigual.
§ 2o ...
§ 3o ...”
Art. 2º - Altera a redação do § 1º do art. 9º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9o ...
§ 1o O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde o término do expediente até o início do seguinte.
§ 2º ...
§ 3º...
§ 4º ...
§ 5º ...”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói/RS, em 18 de abril de 2023.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração