SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de abril de 2023
LEI Nº 2.965/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.965/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA O § 1º NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.924/2022, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera o § 1º no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.924/2022, que dispõe sobre autorização para contratação emergencial, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º – ...
§ 1º - A contratação supra é de caráter emergencial, com tempo de duração de 06 (seis) meses, com possibilidade de prorrogações sucessivas até 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2º ...”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói/RS, em 18 de abril de 2023.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração