SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de julho de 2026
LEI Nº 3.175//2026, DE 09 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.175//2026, DE 09 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº 3.175//2026, DE 09 DE JULHO DE 2026.
DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE MOTIVAÇÃO, INTEGRAÇÃO SOCIAL, VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E AÇÕES COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, AUTORIZA O CUSTEIO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º São declarados de interesse público, para fins de promoção da motivação, integração social, fortalecimento das políticas públicas municipais, valorização dos servidores públicos e incentivo à participação comunitária, os seguintes eventos, campanhas e ações promovidas pelo Município de Cândido Godói:
I – Dia Internacional da Mulher;
II – Aniversário do Município;
III – Eventos institucionais e encontros de integração comunitária;
IV – Celebrações de Páscoa;
V – Dia do Trabalhador;
VI – Festividades alusivas ao Colono e Motorista;
VII – Dia do Idoso;
VIII – Dia do Professor;
IX – Dia do Servidor Público;
X – Dia da Criança;
XI – Campanhas de prevenção e promoção à saúde, incluindo Outubro Rosa, Novembro Azul, Setembro Amarelo, campanhas de vacinação e similares;
XII – Festividades Natalinas;
XIII – Campanhas educativas, culturais, esportivas, ambientais e de assistência social promovidas pelo Município;
XIV – Conferências, palestras, seminários, capacitações e encontros técnicos promovidos pelas Secretarias Municipais;
XV – Outros eventos, campanhas, datas comemorativas e ações de interesse público reconhecidos por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas necessárias à realização dos eventos, campanhas e ações previstas nesta Lei, incluindo:
I – alimentação;
II – contratação de serviços;
III – locação de equipamentos;
IV – material gráfico e publicitário;
V – decoração;
VI – sonorização;
VII – transporte;
VIII – contratação de palestrantes e profissionais;
IX – aquisição de brindes educativos e materiais institucionais;
X – premiações simbólicas;
XI – e demais despesas correlatas necessárias à execução das atividades.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 09 de julho de 2026.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração