SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de junho de 2025
LEI N° 3.084/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.084/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
LEI N° 3.084/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA SUPREMO GENÉTICA DENOMINADO "EVOLUIR COM MAIS LEITE E MAIS RENDA" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído no município de Candido Godói, RS o PROGRAMA SUPREMOGENETICA, EVOLUIR COM MAIS LEITE, MAIS RENDA, que tem por objetivo:
I - Apoiar o desenvolvimento na produção Leiteira
II - Melhorar a genética do rebanho leiteiro com uso de inseminação artificial, no uso sêmen convencional e sexado.
III- Incrementar renda do produtor rural incentivando suas atividades e a permanência no meio rural principalmente filhos jovens.
Art. 2º. O incentivo apurado conforme a produção leiteira, obtido através da multiplicação do valor de litros de leite produzidos no ano anterior, sendo incentivo de R$ 0,0033 por litro produzido e comercializado pelos agricultores do município e valor máximo de R$ 2.000,00, sempre atendendo os seguintes requisitos:
I- Não possuir débitos municipais;
II - Comprovante, por meio de relatório emitido pela inspetoria veterinária do Município, do número de animais que todos os animais estejam com a vacinação em dia, conforme exigido pelos órgãos de fiscalização (Atesto de Conformidade);
III - Comprovante de investimento em inseminação artificial e ou de seus insumos do valor total recebido pelo programa no ano anterior no segmento leite. Assinado por profissional da área.
V - O produtor deverá informar os dados bancários em seu nome;
§ 1º. A documentação acima exigida deverá ser apresentada na Secretaria Municipal de Agricultura, Expansão Econômica e Meio Ambiente até o ultimo dia mês de fevereiro do ano subsequente, para gerar o credito ao produtor;
§2°. A Secretaria Municipal de Agricultura, Expansão Econômica e Meio Ambiente irá emitir relatório da movimentação dos blocos de produtor rural a ser extraído do sistema da fazenda estadual, para fins de contabilizar o volume comercializado e benefício a ser recebido;
Art. 3°. O valor será pago diretamente ao produtor que preencher os requisitos estabelecidos nesta Lei, por meio de deposito bancário, até a 4ª (quarta) semana do mês de março de cada ano.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Agricultura, Expansão Econômica e Meio Ambiente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS em 05 de junho de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração