SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de outubro de 2025
LEI N° 3.107/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.107/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI N° 3.107/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2025, PARA REPASSE AO HOSPITAL SANTO AFONSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Municipal do exercício de 2025, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao repasse de recursos ao Hospital Santo Afonso, entidade filantrópica, para apoio às obras de ampliação e melhoria da estrutura hospitalar.
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será custeado com recursos oriundos da devolução parcial de saldo orçamentário do duodécimo realizada pela Câmara Municipal de Vereadores, depositados na Conta Única do Tesouro Municipal.
Art. 3º O repasse de que trata esta Lei será realizado mediante convênio, termo de fomento ou instrumento congênere, observadas as normas da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), da Lei nº 4.320/1964, da LC nº 101/2000, e demais legislações pertinentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 21 de outubro de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração