SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de julho de 2026
LEI Nº 3.187/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.187/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº 3.187/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE IMÓVEL PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS CIVIS VOLUNTÁRIOS DE CÂNDIDO GODÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, gratuitamente, mediante Termo de Cessão de Uso, à Associação Godoiense de Bombeiros Voluntários de Cândido Godói, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 65.132.691/0001-22, uma área de propriedade do Município, destinada exclusivamente à construção e instalação de sua sede operacional.
§ 1º O imóvel objeto da cessão é o constante da Matrícula nº 744 do Registro de Imóveis de Cândido Godói, RS, com área de 230 m², em condomínio dentro de área maior conforme memorial descritivo e planta anexos, que integram a presente Lei.
§ 2º A propriedade do imóvel permanecerá, em todos os momentos, pertencente ao Município de Cândido Godói, sendo cedido apenas o seu uso.
Art. 2º A cessão de uso terá prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada mediante interesse público e autorização do Poder Executivo.
Art. 3º A cessionária deverá iniciar a construção da sede no prazo máximo de 02 (dois) anos, contado da assinatura do Termo de Cessão, e concluir a obra no prazo de 04 (quatro) anos, salvo motivo de força maior devidamente justificado e aceito pelo Município.
Art. 4º Todas as despesas decorrentes da construção, manutenção, conservação, funcionamento, tributos, taxas, seguros, licenças e demais encargos relativos ao imóvel serão de exclusiva responsabilidade da cessionária.
Art. 5º O imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para a instalação e funcionamento da sede da Associação Corpo de Bombeiros Civis Voluntários de Cândido Godói, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa ou sua cessão, locação, empréstimo ou transferência a terceiros, total ou parcialmente, sem autorização expressa do Município.
Art. 6º Constituirão causas de extinção da cessão de uso:
I – a dissolução ou extinção da associação;
II – a paralisação definitiva das atividades da entidade no Município;
III – a perda da finalidade institucional relacionada aos serviços de bombeiros civis voluntários;
IV – o desvio de finalidade do imóvel;
V – o descumprimento das obrigações previstas nesta Lei ou no Termo de Cessão;
VI – a necessidade de retomada do imóvel por relevante interesse público, devidamente motivada.
Art. 7º Extinta a cessão por qualquer das hipóteses previstas nesta Lei:
I – o imóvel retornará imediatamente à posse plena do Município;
II – todas as construções, edificações, benfeitorias e instalações incorporadas ao imóvel passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem direito da cessionária ou de terceiros a qualquer indenização, retenção, compensação ou ressarcimento, ainda que realizadas com recursos próprios, de terceiros ou provenientes de convênios, doações ou emendas parlamentares.
Parágrafo único. A reversão ocorrerá automaticamente, independentemente de notificação judicial, bastando a comunicação administrativa do Município, assegurado o contraditório e a ampla defesa quando a extinção decorrer de descumprimento de obrigações.
Art. 8º O Poder Executivo firmará Termo de Cessão de Uso, no qual poderão ser estabelecidas outras obrigações compatíveis com esta Lei, visando à proteção do patrimônio público e ao atendimento do interesse coletivo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 21 de julho de 2026.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração