SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de julho de 2026
LEI Nº 3.182/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.182/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº 3.182/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), destinado a pavimentação da estrada vicinal da estrada geral da Linha Natal, conforme Proposta nº 09032026-095073 / 2026, oriunda de Emenda Parlamentar destinada a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
Órgão: 05 SEC.MUN.OBRAS,VIACAO SERV.URBANOS TRANSI
Unidade Orçamentária: 05.01 SEC.MUN OBRAS VIACAO SERV. URBANOS
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 113 Construção, ampliação, restauração, conservação prédios, rodovias, praças e parques públicos
Projeto: 1.006 Construção, pavimentação e ampliação de espaços públicos
Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Destinação de recursos: R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais) Pavimentação de estrada vicinal da estrada geral da Linha Natal.
Art. 2º O recurso previsto no art. 1º será aplicado no programa:
Pavimentação de estrada vicinal da estrada geral da linha natal, comunidade rural do município de Cândido Godói (RS), para garantir melhores condições de acessibilidade e trafegabilidade, com área de intervenção de 2.000m².
Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional especial autorizado nesta Lei o repasse financeiro oriundo do Governo Federal, decorrente de Emenda Parlamentar, no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 21 de julho de 2026.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração